ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 353/2011
“Cria o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências”
O Prefeito municipal de Catas Altas/MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas –COMAD como órgão de orientação normativa e de coordenação geral das atividades relacionadas com o combate ao tráfico, o uso de entorpecentes e substância psicoativas , lícita , e ilícitas que determinem dependência física ou psíquica, bem como das atividades de recuperação de dependentes, no município de Catas Altas-MG.
Art. 2º- Ao Conselho Municipal Antidrogas , doravante denominado, COMAD, compete:
I – formular, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, a política municipal Antidrogas, harmonizando-a com o sistema nacional e estadual de prevenção , tratamento, recuperação de dependentes , fiscalização e repressão ao uso de substancias psicoativas, lícitas e ilícitas;
II – coordenar as ações dos setores relacionados à prevenção , tratamento, fiscalização e repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas , lícitas e ilícitas, que atuam no município, sempre em consonância com as ações e determinações do Conselho Estadual e Conselho Nacional Antidrogas;
III – propor procedimentos da administração pública nas áreas de prevenção, tratamento e fiscalizações do uso e abuso de substância psicoativas, lícitas , ilícitas e fazer o acompanhamento das atividades do sistema de repreensão voltadas para o controle destas substâncias;
IV – estimular pesquisas, promover palestras e eventos visando o combate e a repreensão ao tráfico, bem como a prevenção e o tratamento do uso e abuso de substância física ou psíquica;
V – incentivar e promover, em nível municipal , a inclusão de ensinamentos referentes a substância psicoativas em cursor de formação de professores , bem como dos temas referentes às drogas em disciplinas curriculares, considerandos em sua transversalidade, nos ensinos fundamental e médio;
VI – requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências de encaminhamento de usuários e de traficantes aos diversos órgãos e as soluções dadas aquelas;
VII- apoiar e encaminhar os trabalhos de Vigilância Sanitária em nível municipal, referente a produção , venda , compra ,manutenção em estoque , consumo e fornecimento de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ou especializadas farmacêuticas que a contenham, incluindo o controle e fiscalização de talonários de prescrição médica dessas substâncias;
VIII – apresentar propostas para criação de leis municipais que atendam as carências detectadas por estudos específicos.
Parágrafo Único – Para cumprir o disposto no inciso I deste artigo, o COMAD e a Secretaria Municipal de Saúde apresentarão anualmente um plano Municipal de Prevenção , Tratamento, Fiscalização e Repreensão ao uso e abuso de Substâncias Psicoativas, lícitas e ilícitas a ser divulgado na comunidade.
Art. 3º - O COMAD será composto pelos seguintes membros:
I – 02(dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;
II – 01 (um ) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – 01 (um ) representante da Polícia Militar;
IV – 02 (dois) representantes de entidades que prestam apoio e assistência a usuários ou dependentes de drogas e seus familiares;
V – 02 (dois) representantes de entidades que atuam na área de esportes, lazer e cultura ;
Parágrafo 1º - Os membros do Conselho serão indicados pelos grupos que representarão e serão designados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais 01 (um) mandato.
Parágrafo 2º - O mandato de membro do COMAD é exercido gratuitamente, sendo considerado de relevante interesse social.
Parágrafo 3º - Os membros do Conselho terão suplentes que os substituirão em seus impedimentos .
Parágrafo 4º - O conselho será presidido por um de seus membros, eleito pelos Conselheiros e se regerá por regimento interno próprio que será aprovado por seus membros.
Art. 4º - O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas é da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive no tocante a instalações, equipamentos e recursos humanos.
Art. 5º - Sempre que necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento ou por outras razões relevantes, o COMAD poderá contar com a colaboração do Conselho Tutelar Municipal e do Conselho Municipal da Juventude, bem como com a participação de Consultores e Técnicos em suas reuniões.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Catas Altas, 08 de agosto de 2011.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:76F6DD0E