ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.673/2024 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO-MG.
LEI MUNICIPAL Nº 3.673/2024
Institui a Semana Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Importância da Saúde Mental no município de São Lourenço-MG.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Importância da Saúde Mental a ser comemorada anualmente, na terceira semana de janeiro, com objetivos fixados nesta Lei.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Importância da Saúde Mental integrará o calendário oficial de eventos do município e terá como objetivos:
I - Sensibilizar e orientar a comunidade são lourenciana quanto a discriminação sofrida pelas pessoas que sofrem de algum problema relacionado à saúde mental, através de inserção dessas pessoas na comunidade e nossa sociedade através de acolhimento;
II - promover palestras com profissionais qualificados em órgãos públicos, escolas municipais e autarquias junto à população afim de esclarecer a importância da saúde mental, prevenir e orientar as pessoas quanto a busca ao tratamento adequado.
Art. 3º O Poder Executivo poderá realizar parcerias com: faculdades, universidades, organizações da sociedade civil e conselhos representativos dos profissionais da área de saúde mental, além de entidades públicas privadas para a realização da Semana Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Importância da Saúde Mental.
Art. 4º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 12 de junho de 2024.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 031/2024
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:77060594