ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1718, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1718, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos destinados a Transferências Fundo a Fundo do Sus provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, destinado ao Município de Congonhal.

 

(221)

02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 – SAUDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0006 – ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

1.023 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE – SAUDE

4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

2601.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais).

 

Adiciona: R$ 170.000,00

 

Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso I, Superavit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício anterior.

 

2601.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Valor: R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais).

 

Valor: R$ 170.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 08 de outubro de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:77061903