ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.111, DE 24 DE JUNHO DE 2025

LEI Nº 2.111, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

 

Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 17.238,11 por anulação de dotação orçamentária, cria a ação tipo projeto 0039 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 17.238,11 (dezessete mil, duzentos e trinta e oito reais e onze centavos), para a Secretaria Municipal de Educação. Criando a ação tipo projeto: 0039 – devolução de Saldos ao Convênio 1261000227/2020, com meta física administrativa. E a dotação

 

- 02.09.03.28.846.0000.0039 – Devolução de Saldos ao Convênio 1261000227/2020

- 02.09.03.28.846.0000.0039.4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições

Na fonte de recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ......................... R$ 17.238,11

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

- 02.09.03.12.361.0028.2085 – Manutenção do Ensino Fundamental

- 02.09.03.12.361.0028.2085.3.3.90.30 – Material de Consumo

Na fonte de recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................... R$ 17.238,11

Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 5.171,43) do valor deste crédito.

 

Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 24 de junho de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:770C4220