ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1952/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 577.760,24 (quinhentos e setenta sete mil setecentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 577.760,24 (quinhentos e setenta e sete mil, setecentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos) as seguintes dotações do Município de PIRANGA.

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Subunidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15 - URBANISMO

15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

15.451.012 - PIRANGA UM NOVO TEMPO - OBRAS

15.451.012.1.0207 - CONTENÇÕES EM LEITO DE CÓRREGOS E RIOS

4.4.90.51.00-165 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - -  - - - - R$ 577.760,24

Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - R$ 577.760,24

Total da Unidade 07 - - - - - - - - - R$ 577.760,24

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - R$ 577.760,24

Total Geral Acrescido - - - - - - - -- - - - R$ 577.760,24

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - R$ 0,00

Art. 3º - Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022;

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.

 

Piranga - MG, 04 de agosto de 2022.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:7718F96B