ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.248, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.

Autoriza o (a) Chefe da Assessoria Jurídica, diretamente ou mediante delegação, a transigir e celebrar acordos nos processos judiciais nº. 0046058-22.2010.8.13.0148, nº. 0068330-39.2012. 8.13.0148 e nº. 0078999-78.2017.8.13.0148 e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o (a) Chefe da Assessoria Jurídica autorizado (a), diretamente ou mediante delegação, a transigir e celebrar acordos judiciais nos processos judiciais nº. 0046058-22.2010.8.13.0148 e nº. 0068330-39.2012.8.13.0148. (NR)

 

Parágrafo único. O (a) Chefe da Assessoria Jurídica poderá delegar expressamente os poderes previstos no caput deste artigo ao procurador da fazenda, advogados municipais e demais servidores lotados na Assessoria Jurídica, desde que devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Art. 2º Antes de transigir ou formalizar o acordo, a Assessoria Jurídica poderá solicitar manifestação sobre a viabilidade técnica, operacional e financeira das obrigações assumidas às demais Secretarias interessadas.

 

Art. 3º Não será permitido incluir no acordo judicial cláusulas que imponham ao Município obrigações que configurem dano ao erário.

 

Art. 4º Os pagamentos das transações ou acordos judiciais deverão respeitar a ordem cronológica da apresentação dos precatórios judiciais e das requisições de pequeno valor - RPV.

 

Art. 5º Ficam convalidados os acordos e transações formalizados pelo Município de Lagoa Santa até a publicação da presente Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 28 de novembro de 2018.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:77206074