ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI MUNICIPAL Nº 2.953, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.953, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 163.900,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que o Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2022 no valor de R$ 163.900,00 (cento e sessenta e três mil e novecentos reais), e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
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Orgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade |
02.06 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
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Subunidade |
02.06.05 |
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
241 |
Assistência ao Idoso |
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Programa |
0128 |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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Projeto/Atividade |
2498 |
Manut. Ativ. do Serviço de Proteção Social Básica do Idoso |
Valor R$ |
Fonte |
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Elemento |
4.4.50.42.00 |
Auxílios |
163.900,00 |
270 |
Parágrafo único – Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:
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Dotação |
Valor R$ |
Fonte de recursos |
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02.06.05.08.241.0128.2498.4.4.50.42.00 |
163.900,00 |
270 |
Art. 3º. Constitui Recurso para a suplementação mencionada nos artigos 1º e 2º desta Lei, a anulação da dotação do orçamento de 2022 que soma R$ 163.900,00 (cento e sessenta e três mil e novecentos reais) abaixo discriminada:
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Orgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade |
02.06 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
|||
|
Subunidade |
02.06.05 |
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO |
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|
Função |
08 |
Assistência Social |
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|
Subfunção |
241 |
Assistência ao Idoso |
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Programa |
0128 |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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Projeto/Atividade |
2498 |
Manut. Ativ. do Serviço de Proteção Social Básica do Idoso |
Valor R$ |
Ficha |
Fonte |
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Elemento |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
163.900,00 |
556 |
270 |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé (MG), 09 de agosto de 2022
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito De Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:7720FEF0