ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI MUNICIPAL Nº 2.953, DE 09 DE AGOSTO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.953, DE 09 DE AGOSTO DE 2022

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 163.900,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que o Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2022 no valor de R$ 163.900,00 (cento e sessenta e três mil e novecentos reais), e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 2º. O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

02.06

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Subunidade

02.06.05

FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

Função

08

Assistência Social

Subfunção

241

Assistência ao Idoso

Programa

0128

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Projeto/Atividade

2498

Manut. Ativ. do Serviço de Proteção Social Básica do Idoso

Valor R$

Fonte

Elemento

4.4.50.42.00

Auxílios

163.900,00

270

 

Parágrafo único – Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:

 

Dotação

Valor R$

Fonte de recursos

02.06.05.08.241.0128.2498.4.4.50.42.00

163.900,00

270

 

Art. 3º. Constitui Recurso para a suplementação mencionada nos artigos 1º e 2º desta Lei, a anulação da dotação do orçamento de 2022 que soma R$ 163.900,00 (cento e sessenta e três mil e novecentos reais) abaixo discriminada:

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

02.06

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Subunidade

02.06.05

FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

Função

08

Assistência Social

Subfunção

241

Assistência ao Idoso

Programa

0128

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Projeto/Atividade

2498

Manut. Ativ. do Serviço de Proteção Social Básica do Idoso

Valor R$

Ficha

Fonte

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

163.900,00

556

270

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé (MG), 09 de agosto de 2022

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito De Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:7720FEF0