ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1700, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE ANULAÇÃO PARCIAL E OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1700, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de anulação parcial e ou total de dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de até R$ 348.326,00 (Trezentos e Quarenta e Oito Mil, Trezentos e Vinte e Seis Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento referente ao recurso proveniente de Recursos não Vinculados de Impostos.

 

(0384)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26 - TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIARIO

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

2.093 –MANUT. DESP. VEICULOS, EQUIPAMENTOS, MAQUINAS

3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 198.326,00 (Cento e Noventa e Oito Mil, Trezentos e Vinte e Seis Reais)

 

(0389)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26 - TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIARIO

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

2.094 –MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)

 

Adiciona: R$ 348.326,00

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;

 

(327)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

04 - ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

1.029 – AQUISIÇÃO DE IMOVEIS

4490.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMOVEIS

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 48.326,00 (Quarenta e Oito Mil, Trezentos e Vinte e Seis Reais).

 

(341)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15 - URBANISMO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

1.032 – EQUIPAMENTOS PARA O SERVIÇO DE OBRAS

4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).

 

(342)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15 - URBANISMO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

1.033 – CONSTRUÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS, CANALIZAÇÃO DE CÓRREGOS E TRATAMENTO DE ESGOTO

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).

 

(336)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15 - URBANISMO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

2.082 – DESPESAS COM SERVIÇOS URBANOS

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).

 

REDUZ: R$ 348.326,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 04 de setembro de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
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