ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°1646/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 283.500,00 (Duzentos e oitenta e três mil e quinhentos reais), ao orçamento vigente, ano base 2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Suplementar, no importe de R$ 283.500,00 (Duzentos e oitenta e três mil e quinhentos reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2017.
Unidade 02.03- Departamento de Fazenda
Sub Unidade 02.03 00- Departamento de Fazenda
Função 04 – Administração
Sub Função 04.122 – Administração Geral
04.122.001.2.0016 – Manutenção do Departamento de Fazenda
3.3.90.91 – Sentenças Judiciais 283.500,00
Total da Unidade 02.03 283.500,00
Total da Suplementação 283.500,00
Art. 2º- Como fonte de recursos para suportar o Crédito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á anulação do saldo das seguintes dotações orçamentárias, no importe de R$ 283.500,00 (Duzentos e oitenta e três mil e quinhentos reais).
Unidade 02.03- Departamento de Fazenda
Sub Unidade 02.03.00- Departamento de Fazenda
Função 04 - Administração
Sub Função 04.122 – Administração Geral
04.122.001.2.0017 – Pagamentos de Inativos e Pensionistas
3.1.90.03 – Pensões do RPPS e do Militar 30.000,00
Total da Unidade 02.03 30.000,00
Unidade 02.04- Departamento de Educação
Sub Unidade 02.04.00- Departamento de Educação
Função 12 - Educação
Sub Função 12.361- Ensino Fundamental
12.361.002.1.0009 – Aquisição de Veiculo para o Transporte Escolar
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 18.500,00
Total da Unidade 02.04 18.500,00
Unidade 02.06- Fundo Municipal de Saúde
Sub Unidade 02.06.01- Bloco Atenção Básica
Função 10 - Saúde
Sub Função 10.301 – Atenção Básica
10.301.008.2.0035 – Manutenção dos Programas Atenção Básica
3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 110.000,00
Unidade 02.06- Fundo Municipal de Saúde
Sub Unidade 02.06.03- Bloco Vigilância em Saúde
Função 10 – Saúde
Sub Função 10.305 – Vigilância Epidemiológica
10.305.006.2.0045 – Controle de Endemias
3.3.90.30 – Material de Consumo 5.000,00
Unidade 02.06- Fundo Municipal de Saúde
Sub Unidade 02.06.04- Bloco Assistência Farmacêutica
Função 10 - Saúde
Sub Função 10.303 – Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.005.2.0046 – Assistência Farmacêutica
3.3.90.30 – Material de Consumo 10.000,00
Total da Unidade 02.06 125.000,00
Unidade 02.07- Departamento de Obras e Serviços Públicos
Sub Unidade 02.07.00 - Departamento de Obras e Serviços Públicos
Função 17 – Saneamento
Sub Função 17.511 – Saneamento Básico Rural
17.511.012.1.0020 – Obras de Saneamento Básico Rural
4.4.90.51 – Obras e Instalações 50.000,00
Sub Função 17.512 – Saneamento Básico Urbano
17.512.012.2.0054 – Manter os Serviços da Limpeza Publica
3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 10.000,00
Função 26 - Transporte
Sub Função 26.782 – Transporte Rodoviário
26.782.012.2.0056 – Conservação e Melhoria em Estradas Vicinais
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado 20.000,00
Total da Unidade 02.07 80.000,00
Unidade 02.08- Departamento de Cultura Esporte Lazer e Turismo
Sub Unidade 02.08 00- Departamento de Cultura Esporte Lazer e Turismo Função 13 – Cultura
Sub Função 13.392 – Difusão Cultural
13.392.015.2.0067 – Manter Atividades Folclóricas
3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 30.000,00
Total da Unidade 02.07 30.000,00
Total Geral de Suplementações 283.500,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 03 de Julho de 2017.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelson Onele Gonçalves Freire
Código Identificador:772AB56D