ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.825/2017
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º . Fica fixado em R$235,55 (duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) mensais, o valor do Auxílio Alimentação a que se refere o art. 1º da Lei Municipal nº 3.369/2011, podendo a forma de concessão ser regulamentada através de Decreto.
ART. 2º . Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias previstas no orçamento em vigor, ficando o Poder Executivo, autorizado a proceder as respectivas suplementações para atendimento a esta Lei.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2017.
ART. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 20 de setembro 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:7733F1AC