ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PORTARIA SEMED Nº 006/2026
PORTARIA SEMED Nº 006/2026
ESTABELECE PRAZO PARA REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE LOTAÇÃO NA MODALIDADE PERMUTA PARA O ANO LETIVO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARCOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.039, de 16 de agosto de 2022, que regulamenta a lotação dos professores da Rede Municipal de Ensino de Arcos/MG,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido o período de 26 a 29 de outubro de 2026, das 8h às 17h, para o recebimento dos requerimentos de mudança de lotação na modalidade permuta, para o ano letivo de 2027.
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se permuta a modalidade de remoção realizada mediante troca recíproca de lotação entre professores da Rede Municipal de Ensino, observados os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 3.039/2022.
Art. 3º A permuta deverá atender aos seguintes requisitos:
I – ser realizada entre servidores que ocupem atribuições de igual nível e habilitação;
II – ser solicitada por escrito, com manifestação expressa de concordância de ambos os interessados;
III – observar a legislação municipal vigente e as necessidades do serviço público;
IV – não acarretar prejuízo ao ensino ou ao funcionamento das unidades escolares envolvidas.
Art. 4º Os requerimentos deverão ser protocolados na Secretaria Municipal de Educação, em formulário próprio, no prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, mediante comparecimento dos interessados ou representação por procuração pública, observadas as exigências legais aplicáveis.
Parágrafo único. Quando os interessados não comparecerem conjuntamente, deverão apresentar requerimentos devidamente assinados por ambos, com manifestação expressa de concordância com a permuta pretendida.
Art. 5º Os pedidos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, considerando o cumprimento dos requisitos legais, a compatibilidade das atribuições e habilitações dos servidores, as lotações envolvidas e o interesse público.
§ 1º O protocolo do requerimento não garante o deferimento da permuta.
§ 2º A efetivação da mudança de lotação ficará condicionada à aprovação do pedido pela Administração Municipal e à formalização por ato administrativo competente, conforme a legislação vigente.
Art. 6º A permuta deverá observar as disposições da Lei Municipal nº 3.039/2022, especialmente quanto à necessidade de não prejudicar o ensino e à formalização do ato de remoção.
Parágrafo único. A remoção por permuta não se confunde com a cessão provisória, que deverá observar as disposições legais específicas aplicáveis.
Art. 7º Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação municipal vigente e as competências dos órgãos da Administração Pública.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 23 de outubro de 2026.
LÍLIAN TEIXEIRA GARCIA GOMES
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:7738EE73