ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL 2262/2015

Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico de Pirapora/MG.

 

O Povo do Município de Pirapora, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

Da Política Municipal de Saneamento Básico

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º A Política Municipal de Saneamento Básico tem por finalidade garantir a salubridade do território urbano e rural do município de Pirapora, e o bem estar ambiental de seus habitantes.

 

Art. 2º A Política Municipal de Saneamento Básico será executada, através de programas, projetos e ações, de forma integrada, planificada, em processo contínuo, e obedecendo às disposições contidas na presente lei e nos procedimentos administrativos dela decorrentes, contidos no Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB de Pirapora.

 

Art. 3º Para os efeitos desta lei, considera-se:

 

I - Salubridade Ambiental, estado de qualidade ambiental capaz de prevenir a ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover as condições ecológicas favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem-estar da população urbana e rural;

II - Saneamento Básico, conjunto de ações entendidas fundamentalmente como de saúde pública, compreendendo o abastecimento de água em quantidade suficiente para assegurar a higiene adequada e o conforto, e com qualidade compatível com os padrões de potabilidade; Coleta, Tratamento e Disposição adequada dos Esgotos e da Limpeza Pública e Manejo dos Resíduos Sólidos, Drenagem e Manejo das Águas Pluviais e,

III - Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, resultado de um conjunto de estudos que objetiva conhecer a situação atual do município e planejar as ações e alternativas para a universalização dos serviços públicos de saneamento, resultando na promoção do saneamento, da saúde pública e do meio ambiente. Trata-se de um instrumento estratégico de planejamento e gestão participativa, o qual visa atender ao que determina os preceitos da Lei Federal nº 11.445/2007.

 

Art. 4º Fica vedado o regime de concessão ou permissão dos serviços de saneamento básico, cabendo ao município organizar e prestar diretamente os serviços ou por entidades da administração indireta.

 

§1º A gestão, entendendo como a planificação, organização e execução da Política Municipal de Saneamento Básico são de responsabilidade da Administração Direta e/ou Indireta do Município; sendo para Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Limpeza Pública e Manejo dos Resíduos Sólidos e Drenagem e Manejo de Águas Pluviais, são de responsabilidade do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pirapora.

 

§2º As prestações dos Serviços Públicos de Saneamento são de responsabilidade do Executivo Municipal, independente da contratação de terceiros, de direito público ou privado, ou da administração indireta por Autarquia, para execução de uma ou mais dessas atividades.

 

Art. 5º O Município de Pirapora poderá realizar programas, projetos e ações em conjunto com a União, Estado, outros Municípios e com Instituições Públicas e/ou Privadas ou Consórcios Públicos, mediante convênios de mútua cooperação, assistência técnica e/ou apoio institucional ou contrato de programa, com vistas a assegurar a operação e a administração eficiente dos serviços de Saneamento Básico.

 

Art. 6º Para a adequada execução dos Serviços Públicos de Saneamento Básico, deles se ocuparão profissionais qualificados e legalmente habilitados.

 

Parágrafo único - A Execução dos Programas, Projetos e Ações contidas no Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB ficarão a cargo da Autarquia Municipal, Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Pirapora, cabendo a Prefeitura Municipal amparar e apoiar, inclusive com repasses e subsídios financeiros para a execução dos mesmos.

 

Art. 7º A salubridade ambiental, indispensável à segurança sanitária e à melhoria da qualidade de vida, é um direito e dever de todos e obrigação do Município, assegurada por políticas públicas sociais, prioridades financeiras e eficiência gerencial que viabilizem o acesso universal e igualitário aos benefícios do Saneamento Básico.

 

CAPÍTULO II

Dos Princípios

 

Art. 8º A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes princípios:

I - A prevalência do interesse público e coletivo sobre o privado e particular;

II - A prevalência das questões sociais sobre as econômicas na sua gestão;

III - A melhoria contínua da prestação dos serviços de Saneamento Básico;

IV - A participação social nos processos de planificação, gestão e controle dos serviços de Saneamento Básico;

V - A universalização, a equidade e a integralidade dos serviços de Saneamento Básico e;

VI - A sustentabilidade financeira e ambiental dos componentes do Saneamento Básico.

 

CAPÍTULO III

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 9º A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:

 

I - Administrar os recursos financeiros destinados ao Saneamento Básico, com eficácia e eficiência, visando à melhoria da qualidade de vida e da saúde coletiva, de modo menos oneroso à população;

II - Desenvolver a capacidade técnica em planejar, gerenciar e realizar ações que levem à otimização nas questões das instituições responsáveis;

III - Valorizar o processo de planejamento e decisão, coordenando e integrando as políticas, planos, programas, projetos e ações governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo, tanto no âmbito municipal, como entre os diferentes níveis governamentais;

IV - Considerar as exigências e características locais, a organização social e as demandas socioeconômicas da população;

V - Buscar a máxima produtividade e excelência na gestão dos Serviços de Saneamento Básico;

VI - Respeitar a legislação, normas, planos, programas e procedimentos relativos ao Saneamento Básico, saúde pública e meio ambiente existentes, quando da execução das ações;

VII - Incentivar o desenvolvimento científico na área de Saneamento Básico, a capacitação tecnológica, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas adaptadas às condições de cada local;

VIII - Adotar e aplicar os indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos, e o índice de desenvolvimento do município como norteadores das ações de Saneamento Básico;

IX - Promover programas de educação ambiental e sanitária, com ênfase em Saneamento Básico e áreas afins;

X - Realizar investigação e divulgação sistemáticas de informações sobre os problemas de Saneamento Básico e Educação Sanitária;

XI - Dar publicidade a todos os atos dos gestores dos serviços de Saneamento Básico, em especial às planilhas de composição de custos e às de tarifas e preços;

XII - Garantir condições de acesso a toda a população à água em quantidade e qualidade que assegure a proteção à saúde, observadas as normas relativas à qualidade da água para o consumo humano, bem como a legislação ambiental e a de recursos hídricos;

XIII - Fixar os direitos e deveres dos usuários através de normatização própria de Saneamento Básico, observadas a legislação Municipal, Estadual e Nacional.

 

TÍTULO II

Da Regulação e Fiscalização

 

Art. 10 A Regulação e Fiscalização da prestação dos serviços de Saneamento Básico serão exercidas pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico de Pirapora.

 

CAPÍTULO I

Do Conselho Municipal de Saneamento Básico

 

Art. 11 Fica autorizado à criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão colegiado deliberativo, regulador e fiscalizador da prestação dos serviços de Saneamento Básico de Pirapora.

Parágrafo único - Cabe ao Município de Pirapora e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE proporcionarem as condições físicas e funcionais para o bom desempenho do Conselho Municipal de Saneamento Básico.

 

Art. 12 Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico:

 

I - Auxiliar na formulação, planificação e execução da Política de Saneamento Básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar a sua execução;

II - Opinar e dar parecer sobre projetos de leis que estejam relacionados à Política Municipal de Saneamento Básico, assim como convênios, acordos, contratos e outros instrumentos;

III - Opinar sobre propostas de alteração da Política Municipal de Saneamento Básico;

IV - Acompanhar a execução dos Programas, Projetos, Ações e Metas do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, relativos à cobertura e qualidade dos serviços de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos e Manejo e Drenagem Pluvial, de forma a garantir a universalização do acesso;

 

V - Acompanhar a execução das metas e ações relativas à cobertura e otimização dos serviços contidos no Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB;

VI - Propor a convocação e estruturar a comissão organizadora para a realização das Conferências Municipais de Saneamento Básico;

VII - Acompanhar as atividades desenvolvidas pelo município e pelo SAAE, emitindo opiniões e sugestões;

VIII - Propor mudanças e referendar os Regulamentos dos Serviços de Saneamento Básico prestados pelo município e pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE;

IX - Avaliar e opinar sobre os orçamentos anuais propostos pelo município e pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, destinados a prestação dos serviços de Saneamento Básico;

X - Avaliar e acompanhar os indicadores de desempenho constantes no Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB;

XI - Ratificar as tarifas, taxas e preços públicos dos serviços de Saneamento Básico;

XII - Deliberar sobre a aplicação de Fundo Municipal de Saneamento Básico;

XIII - Examinar as propostas e denúncias e responder às consultas sobre assuntos pertinentes às ações e serviços de Saneamento Básico;

XIV - Revisar o seu Regimento Interno;

XV- Estabelecer diretrizes para a formulação de programas, projetos e ações de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico;

XVI - Estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico;

XVII - Articular-se com outros conselhos existentes no País, nos Municípios e no Estado, com vistas à implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;

XVIII - Apoiar o Executivo Municipal e os prestadores de serviços para captar recursos financeiros extra orçamentários, para aplicação em saneamento básico;

IXX - Realizar em conjunto com o Executivo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Pirapora a atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB;

XX - Monitorar e apresentar resultados juntamente com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto sobre o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico - SMISB e,

XXI - Orientar o Executivo Municipal para a Realização das Conferências Municipais de Saneamento Básico.

 

Art. 13 O Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão colegiado, deliberativo e paritário entre representantes do Poder Público (50%) e dos usuários, sindicato, clube de serviços, Organização Não Governamental e entidades de classe (50%), apresentará a seguinte constituição do Colegiado:

I - Um representante do Poder Legislativo Municipal;

II - Dois representantes do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE;

III - Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente de Pirapora;

IV - Um representante da Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais;

V - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde de Pirapora;

VI - Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo de Pirapora;

VII - Um representante indicado pela Ordem de Advogados do Brasil (OAB);

VIII - Um representante indicado pela Associação dos Engenheiros e Arquitetos (CREA);

IX - Um representante indicado pela Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Pirapora;

X - Dois representantes das entidades assistenciais, educacionais, Organizações Não Governamentais e clubes de serviços;

XI - Dois representantes dos usuários residenciais eleitos diretamente, durante a realização da Conferência Municipal de Saneamento Básico.

 

§ 1º. Os representantes dos usuários residenciais poderão ser eleitos todas as vezes que coincidir o ano de formação do Conselho Municipal de Saneamento Básico.

 

§ 2º. A composição deverá ser respeitada em sua paridade, porém, os representantes poderão ser identificados por interesse pela participação e nomeados por Decreto, assim como, a criação das Câmaras Técnicas, com a participação de representantes de órgãos governamentais, como: Instituto Federal do Norte de Minas Gerais – IFNMG, Instituto Estadual de Floresta – IEF, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER, Instituto Mineiro de Gestão das Águas o u do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, do município de Pirapora.

 

Art. 14 A estrutura do Conselho Municipal de Saneamento Básico compreenderá o Órgão Colegiado, a Secretaria Executiva e Câmaras Técnicas, cujas atividades e funcionamento serão definidos no seu Regimento Interno.

 

Parágrafo único - A Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saneamento Básico será exercida pelo Coordenador do Comitê Executivo, para compor a diretoria provisória do Conselho, até que se consolide e aprove o Regimento Interno. A Diretoria Provisória será constituída pelos Comitês de Coordenação e Executivo do Plano Municipal de Saneamento Básico instituído pelo Decreto Municipal nº 11, de 20 de fevereiro de 2012, até a aprovação do Regimento Interno e Consolidação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação desta lei.

 

TÍTULO III

Da Conferência Municipal de Saneamento Básico

 

Art. 15 A Conferência Municipal de Saneamento Básico reunir-se-á no máximo a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação do Saneamento Básico, bem como, eleger os representantes da Sociedade Civil, para compor o Conselho Municipal de Saneamento Básico;

 

Art. 16 A Conferência Municipal de Saneamento Básico será convocada pelo Executivo Municipal, Legislativo ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico;

 

§ 1º A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua organização e normas de funcionamento definidas em Regime Próprio, aprovadas pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, ou por sua Diretoria Provisória.

 

§ 2º A representação da sociedade civil será garantida através dos seus delegados eleitos durante as Pré-Conferências e a representação do Poder Público será garantida através de seus delegados natos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

 

TÍTULO VI

Do Fundo Municipal de Saneamento Básico

 

Art. 17 Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, tendo por finalidade concentrar os recursos para a realização de investimentos em ampliação, expansão, substituição, melhoria e modernização das infraestruturas operacionais e em recursos gerenciais necessários para a prestação dos serviços de saneamento básico do Município de Pirapora, visando a sua disposição universal, integral, igualitária e com modicidade dos custos.

 

Parágrafo único - O Fundo Municipal de Saneamento Básico, também está destinado a financiar, isolada ou complementarmente, os instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico, previstos nesta lei, cujos Programas, Projetos ou Ações estejam contidos no Plano Municipal de Saneamento Básico, ou acrescidos neste, por meio de um Decreto e tenham sido Submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Saneamento Básico.

 

Art. 18 O Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB será gerido por um Conselho Gestor composto pelos seguintes membros:

 

I - O Secretário Municipal de Administração e Finanças;

II - Um representante do Conselho Municipal de Saneamento Básico;

III - O Gerente Financeiro do SAAE.

 

Art. 19 Ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB compete:

 

I - Estabelecer e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do FMSB, observadas as diretrizes básicas e prioritárias da política e do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB.

II - Elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos Recursos do FMSB, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - Aprovar as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMSB;

IV - Encaminhar as prestações de contas anuais do FMSB ao Executivo e à Câmara Municipal e,

 

V - Deliberar sobre questões relacionadas ao FMSB, em consonância com as normas de gestão financeira e os interesses do Município.

 

Art. 20 Constitui receita do Fundo Municipal de Saneamento Básico:

 

I - Recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município e do SAAE;

II - Recursos provenientes de fundos estadual e federal, inclusive orçamentários do Estado e da União;

III - Transferência de outros fundos dos Municípios, do Estado ou da União para a realização de ações de interesse comum;

IV - Recursos provenientes de doações ou subvenções de organismos e entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;

V - Rendas provenientes das aplicações dos seus recursos;

VI - Outros Recursos, legalmente instituídos, destinados para o saneamento básico.

 

Parágrafo único – os recursos provenientes das dotações orçamentárias constantes no item I deste artigo deverão ser regulamentados em sua periodicidade e percentual.

 

TÍTULO V

Do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico

 

Art. 21 Fica criado o Sistema Municipal de informações em Saneamento Básico, cujas finalidades, em âmbito municipal, serão:

 

I - Constituir banco de dados com informações e indicadores sobre os serviços de Saneamento Básico e a qualidade sanitária do Município;

II - Subsidiar o Conselho Municipal de Saneamento Básico na definição e acompanhamento de indicadores de desempenho dos serviços públicos de Saneamento Básico;

III - Avaliar e divulgar os indicadores de desempenho dos serviços públicos de Saneamento Básico, na periodicidade indicada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.

 

§ 1º. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, como prestador dos serviços públicos de Saneamento Básico, introduzirá os dados, emitirá gráficos de acompanhamento e atualizará o banco de dados, para as informações necessárias ao funcionamento do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, na forma e na periodicidade estabelecidas pelos indicadores de desempenho do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB e pela necessidade do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Pirapora.

 

§ 2º. A estrutura organizacional e a forma de funcionamento do Sistema Municipal de informações em Saneamento Básico serão estabelecidas em seu Manual de Instrução.

 

TÍTULO II

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 22 O Conselho Municipal de Saneamento Básico deverá ser instalado pelo Poder Executivo Municipal no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da aprovação do Regimento Interno pela Diretoria Provisória.

 

Art. 23 O Poder Executivo Municipal instituirá o Fundo Municipal de Saneamento Básico, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da promulgação desta Lei.

 

Art. 24 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Município, suplementadas se necessário.

 

Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões Enedino Soares de Almeida, 05 de maio de 2015.

 

NEIVALDO PEREIRA DA SILVA

Presidente

 

SEBASTIÃO GREGÓRIO DOS REIS FILHO

Secretário


Publicado por:
Heliomar Valle da Silveira
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