ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DOCUMENTAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. Na forma do artigo 444, III da Lei Complementar Municipal nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005, fica o contribuinte abaixo notificado da Notificação Fiscal – Solicitação de Documento, devendo o responsável legal comparecer em dia útil, no horário normal de atendimento, ao Setor de Fiscalização Tributária para tomar ciência da Intimação Documental, uma vez que a EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) não logrou êxito em notificar o mesmo.

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se a feita a Intimação, sendo o prazo para atendimento a Notificação Fiscal – Solicitação de Documento é de 30(trinta) dias, a iniciar 5(cinco) dias após a primeira circulação deste edital no Diário Oficial do Município de Muriaé.

 

Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO

EMPRESA

CNPJ

Nº NOTIFICAÇÃO FISCAL

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

11043/2026

Jucileia de Oliveira Ferreira Moreira

14.756.818/0001-43

111/2026

Artigos 108-F e 500 da Lei Complementar Municipal nº 3.195/2005 – Código Tributário Municipal

 

Muriaé, 15 de setembro de 2026.

 

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA JUNIOR

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Luana Bittencourt Cardoso de Melo
Código Identificador:775CB861