ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1755/2022 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1712 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 PPA 2022-2025 – PLANO PLURIANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 1755/2022

 

 

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1712 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 PPA 2022-2025 – PLANO PLURIANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Moema/MG, aprova e eu, Alaelson Antônio de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a adequação dos valores constantes no PPA 2022-2025, Lei 1712, de 10 de dezembro de 2021, de acordo com a LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.

 

Parágrafo único: integram a presente Lei os seguintes anexos:

 

I – Anexo I – Estimativa das Receitas - PPA;

II – Metas das Ações Prog. Gov.; - PPA

III – Proposta de Programa Setorial – Identificação das Ações.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Moema/MG, 09 de dezembro de 2022.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
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