ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 707 10 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Lei Municipal nº 647, de 2023, para modificar as atribuições e a remuneração do cargo de Coordenador da Estratégia Saúde da Família – ESF, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS/MG, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à deliberação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. O Anexo I e II da Lei Municipal nº 647, de 2023, que trata das atribuições e remuneração do cargo de Coordenador da Estratégia Saúde da Família – ESF, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, passa a vigorar acrescido das seguintes atribuições:

I – Coordenar a Atenção Primária à Saúde no âmbito municipal;

II – Coordenar as ações de vigilância em saúde com ênfase no controle de endemias;

III – Coordenar as atividades da Farmácia Municipal;

IV – Coordenar a Equipe Multiprofissional – e-Multi;

V – Coordenar a Vigilância Sanitária Municipal;

VI – Coordenar as ações de Saúde do Trabalhador no município;

VII – Coordenar as ações de Vigilância Epidemiológica;

VIII – Atuar como Referência Técnica Municipal para o Programa de Controle da Tuberculose;

IX – Atuar como Referência Técnica Municipal para o Programa de Controle da Hanseníase;

X – Atuar como Referência Técnica Municipal em causas externas (violências e acidentes);

XI – Atuar como Referência Técnica Municipal em Vigilância e Verificação de Óbitos;

XII – Coordenar a execução local do Programa Estadual VigiMinas;

XIII – Coordenar a execução local do Programa Saúde em Rede.

 

Art. 2º. O vencimento base do cargo de Coordenador da Estratégia Saúde da Família – ESF, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, passa a ser fixado no valor de R$ 5.781,26 (cinco mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos), mantidas todas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 647, de 2023.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Oratórios, 10/09/2025.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:7768CDF0