ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1696, DE 22 DE AGOSTO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DE FOLHA DE PAGAMENTO E OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1696, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente a anulação parcial ou total de dotações de folha de pagamento e obrigações patronais do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.095.000,00 (Um Milhão, Noventa e Cinco Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício, destinado ao Município de Congonhal.

 

(0127) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.020 - DESPESAS ENSINO INFANTIL – PRÉ- ESCOLA - FUNDEB

3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: R$ 180.000,00 (Centro e Oitenta Mil Reais)

 

(0132) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

365 - EDUCACAO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.021 - DESPESAS ENSINO INFANTIL – CRECHE - FUNDEB

3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais)

 

(0133) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

365 - EDUCACAO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.021 - DESPESAS ENSINO INFANTIL – CRECHE - FUNDEB

3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVI

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais)

 

(0134) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

365 - EDUCACAO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.021 - DESPESAS ENSINO INFANTIL – CRECHE - FUNDEB

3190.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)

 

Adiciona: R$ 1.095.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;

 

(0113) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.017 - DESPESAS ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB

3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais)

(0115) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.017 - DESPESAS ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB

3190.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: R$ 260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais)

 

(0128) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

365 - EDUCACAO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.020 - DESPESAS ENSINO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA – FUNDEB

3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: R$ 171.000,00 (Cento e Setenta e Um Mil Reais)

 

(0123) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

1.010 - EQUIPAMENTOS EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais)

 

(0124) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

1.011 – IMÓVEIS - FUNDEB

4490.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)

 

(0118) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.018 - DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB

3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)

 

(0119) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.018 - DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB

3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais)

 

Reduz: R$ 1.095.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 22 de agosto de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:777FFEAD