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PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES - COMUNICAÇÃO PÚBLICA INTEGRAR SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ Nº 19.068.553/0001-04 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA – MG SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

E RURAL

 

COMUNICAÇÃO PÚBLICA

INTEGRAR SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ nº 19.068.553/0001-04

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2023

 

A Prefeitura Municipal de Formiga/MG, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural, COMUNICA à empresa INTEGRAR SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 19.068.553/0001-04, decisão administrativa tomada no âmbito do Processo Administrativo nº 011/2023.

Considerando que nos termos da Lei Municipal 6001 de 08 de março de 2023 houve doação de um terreno caracterizado como lote 105-A da quadra A, matrícula 78.995 localizado na Avenida Maria Amélia de Oliveira no distrito industrial José Luiz Andrade II, para a empresa Integrar Serviços de Limpeza LTDA CNPJ 19.068.553/0001-04.

Considerando que a referida lei prevê no inciso III art. 2°:

 

Art. 2º A doação de que trata o art. 1º desta Lei é realizada em observância e cumprimento da política municipal de fomento da atividade industrial prevista na Lei nº 5.176, de 10 de julho de 2017, bem como dos preceitos da Lei Nacional nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos, que se dará com a imposição dos encargos abaixo discriminados, que deverão constar na escritura pública de doação como cláusulas de reversão:

(...)

III - a donatária deverá iniciar a construção das instalações do empreendimento no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de expedição do alvará que licenciar a construção, a qual deverá ser concluída no prazo de 1 (um) ano contado da data de início das obras, prazo que poderá ser prorrogado por decisão fundamentada do Secretário Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico;

 

Considerando que o inciso III, do art. 2º da Lei Municipal 6001/2023 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de expedição do alvará de construção (alvará emitido em 08/07/2025) para iniciar a obra cujo prazo finalizou em 07/08/2025. Ainda de acordo com o inciso III a obra deveria ser concluída no prazo de 1(um) ano contado da data de início das obras. Dessa forma a empresa teria até o dia 07/08/2026 para concluir o empreendimento.

Considerando que na vistoria realizada no dia 17/07/2026 as 09:00 horas, e na vistoria realizada no dia 30/09/2026 às 09:20 horas, ambas pela comissão designada pela portaria nº 6.084/2025, a fim de verificar a situação do imóvel objeto da doação, foi constado pela comissão que no local, não foi realizada nenhuma edificação no terreno doado, conforme relatórios anexos ao processo n° 011/2023.

Considerando que a empresa foi devidamente notificada sobre término dos prazos em diversas ocasiões se mantendo inerte e, considerando impossibilidade de entrega da notificação sobre decisão administrativa conforme documentos constantes nos autos do processo, procede-se com essa Comunicação Pública.

Fica assim COMUNICADA a seguinte decisão administrativa: fica identificado descumprimento do encargo previsto no inciso III do art. 2° da lei 6001/23 e inciso III do art. 14° da lei 5176/17, determino que sejam tomadas as providências cabíveis para reversão de área pública doada, retornando ao patrimônio do município de Formiga, a área objeto de doação, apresentando certidão de registro do imóvel a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural. Intime-se a parte interessada do inteiro teor da decisão para manifestação, com prazo de 10 dias, a contar do recebimento da notificação dessa decisão. Cessado o prazo de manifestação da Donatária, seja elaborado o Termo de Encerramento do Processo Administrativo e encaminhado os autos para a Procuradoria Municipal para providências cabíveis, se necessário.

Considerando esta decisão administrativa integrada ao processo, fica a empresa ciente da decisão em relação a descumprimento do encargo previsto em lei e NOTIFICADA a, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a escritura

pública para reversão ao patrimônio público do imóvel registrado junto ao cartório de registro de imóveis da comarca de Formiga, matrícula 78995 lotes 105-A da quadra A, livro n° 02.

Eventuais dúvidas ou solicitações de esclarecimentos complementares poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural, localizado na Av. Pres. Juscelino Kubitscheck, 133 - Formiga, MG, ou através do e-mail smdeformiga@gmail.com.

 

Formiga/MG, 05 de novembro de 2026

 

Liliane Franciole Frazão

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:778EB48C