ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 814/2017

“DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO CARBONITA/MG EM CONSÓRCIO PÚBLICO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Carbonita, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O município de Carbonita/MG, poderá participar de Consórcio Público visando a realização de objetivos de interesse comum com outros entes da Federação.

 

Art. 2º. Para a consecução do estabelecido no art. 1º, o chefe do Poder Executivo fica autorizado a formalizar Protocolo de Intenções com os demais entes da Federação.

 

§ 1º. O município poderá participar de Consórcio Público de Direito Público, assim entendido aquele que se constituir na forma de Associação Pública.

 

§ 2º. O Protocolo de Intenções deverá conter todos os requisitos exigidos no art. 4º da Lei Federal nº 11.107/05.

 

Art. 3º. A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§ 1º. A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não exime o Poder Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara Municipal, para acompanhamento e fiscalização.

 

§ 2º. O Protocolo de Intenções deverá ser publicado em imprensa oficial, ocasião em que se converterá no Contrato de Consórcio Público.

 

§ 3º. A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de forma resumida, desde que a publicação indique o local, e ficará a disposição para consultas de qualquer cidadão, no endereço da sede do Consórcio localizado á Rua Macau de Baixo, nº 62, Centro, Diamantina, Minas Gerais, em que se poderá obter seu texto integral.

 

Art. 4º. Os objetivos do Consórcio Público serão determinados, através do Protocolo de Intenções, pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências e os limites constitucionais a eles atribuídas.

 

Art. 5º. O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público.

 

§ 1º. A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

 

§ 2º Os recursos financeiros repassados ao Consórcio por cada ente federativo consorciado, deverão obrigatoriamente constar de débito em conta dos municípios consorciados, das respectivas contas de contratos de rateio e contratos de programas.

 

§ 3º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

 

§ 4º. As sobras de recursos de cada exercício financeiro, deverão obrigatoriamente ser aplicados em contas específicas de investimentos, destinadas respectivamente, em receitas correntes para investimentos em serviços do Consorcio, e Receitas de Capital, para aquisição de equipamentos e materiais e fundo trabalhista.

 

Art. 6°. O Protocolo de Intenções deverá conter a estrutura administrativa mínima do Consórcio, os empregos de livre nomeação e exoneração, devendo o quadro geral de empregos públicos, com todos os requisitos de atribuições, carga horária, salários, gratificações, serem normatizadas em Estatuto e Regimento Interno do Consórcio, após a aprovação pela Assembleia Geral, seguida das publicações legais devidas.

 

§ 1º. A contratação de empregados para o Consórcio deverá se dar mediante concurso público, ressalvados os casos legalmente previstos no ordenamento pátrio.

 

§ 2º. O Consórcio fica autorizado a proceder a criação dos empregos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, normatizadas em Estatuto e Regimento Interno, após aprovação em Assembleia Geral.

 

Art. 7°. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a contratualizar com o Consórcio os serviços necessários e ofertados, dispensada a licitação, nos termos do art. 2º, § 1º, III, da Lei Federal nº 11.107/2005 e do art. 18 do Decreto Regulamentador nº 6.017/2007.

 

Art. 8°. O Município deverá adequar a sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Jequitinhonha - CISAJE, aos ditames desta Lei e da Lei Federal nº 11.107/05 e seu Decreto regulamentador.

 

Parágrafo Único. Para os fins do caput deste artigo, deverá formalizar Protocolo de Intenções, nos termos do estatuído no art. 2º, restando dispensada sua ratificação por Lei Municipal, bem como adequar seus instrumentos jurídicos naquilo que contrariarem as normas que regem os Consórcios Públicos.

 

Art. 9°. As Associações Públicas criadas a partir desta Lei, inclusive a tratada no artigo 8º, integrarão a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e do Decreto Regulamentador nº 6.017/07.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que tácita ou expressamente a contrariarem.

 

Prefeitura de Carbonita/MG, aos 06 de julho de 2017.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito Municipal de Carbonita/MG


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:779097CF