ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARANI
JURÍDICO
JURÍDICO
LEI Nº 1.284 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 655.263,90 (SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA CENTAVOS), DESTINADO A AÇÕES DE REFORMA E CONSTRUÇÃO DE PONTES, BUEIROS E MATA-BURROS NO MUNICÍPIO DE GUARANI/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 655.263,90 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos), destinado a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual em vigor, relativas à execução de ações de reforma e construção de pontes, bueiros e mata-burros no Município de Guarani/MG.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do crédito especial autorizado por esta Lei correrão à conta de excesso de arrecadação, apurado na forma do art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. A abertura do crédito especial de que trata esta Lei será formalizada mediante decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. A abertura do crédito especial de que trata esta Lei observará a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual vigentes, nos termos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º. Fica autorizada a reabertura, no exercício financeiro de 2027, do saldo do crédito especial de que trata esta Lei que eventualmente não tiver sido utilizado até 31 de dezembro de 2026, nos limites do seu saldo, nos termos do art. 167, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Guarani, 16 de setembro de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphaela da Silva Pereira
Código Identificador:77B1EE7A