ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.024/2014
LEI Nº 3.024, DE 22 DE JANEIRO DE 2014.
Dispõe sobre a obrigatoriedade e regulamenta a permanência de ambulâncias do tipo USB (Unidade de Suporte Básico) e sua tripulação em eventos esportivos de qualquer natureza, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É obrigatória, a disponibilização de ambulância, qualificada como USB (Unidade de Suporte Básico), nos eventos esportivos realizados no Município de Paracatu, pela entidade responsável pela organização da competição, independente do número de torcedores e atletas presentes à partida ou evento.
Paragrafo único. Por ambulância USB (Unidade de Suporte Básico) compreende-se o veículo utilizado pelo Serviço de Atendimento médico de Urgência para o caso de atendimento de casos de menor complexidade e contam com equipamento básico de suporte à vida.
Art. 2º. As ambulâncias qualificadas como USB (Unidade de Suporte Básico) deverão ser tripuladas da seguinte forma:
I – um condutor, devidamente habilitado de acordo com as normas do CONTRAN;
II – um profissional de enfermagem ou técnico de enfermagem que deverá se apresentar devidamente registrado no órgão de classe competente; e
III – um socorrista ou bombeiro profissional civil, que deverá ter concluído curso de atendimento médico pré-hospitalar ministrado por instituição de ensino devidamente habilitada nos órgãos competentes, com formação mínima de quarenta horas/aula.
Art. 3º. A entidade organizadora ou responsável pela promoção do evento esportivo, independente de sua natureza, deverá, com antecedência mínima de trinta dias da data prevista para sua realização ou quando informada as autoridades competentes, enviar toda a documentação hábil ao órgão municipal competente, comprovando o atendimento das exigências previstas nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 22 de janeiro de 2014. aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil
VEREADOR GLEWTON DE SÁ
Presidente
VEREADOR MARLON GOUVEIA
Secretário
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:77B88FC7