ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.128, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 30 (trinta) lotes ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei Federal nº 10.188/2001, representado pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, responsável pela gestão do fundo financeiro e operacionalização do PMCMV.
§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo poderão ser doados lotes localizados na sede do Município e no Distrito de Cachoeirinha.
§ 2º - Caso os lotes a serem doados sejam considerados da categoria de bens públicos de uso comum fica desde já autorizada a sua desafetação para bens públicos de uso dominicais.
§ 3º - Previamente à doação formal ao Donatário será procedida à avaliação dos imóveis, para fins de atendimento ao disposto no art. 17, I, da Lei nº 8.666/93.
Art. 2º. Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
I - não integram o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal;
III - não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;
V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 3º. A doação dos lotes a ser realizada será condicionada à aprovação do beneficiário no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e seu cadastro aprovado junto à Caixa Econômica Federal e assinatura do contrato de financiamento para construção da unidade residencial.
Parágrafo único - O não cumprimento das condições descritas neste artigo acarretará a rescisão da transmissão, retornando o imóvel ao patrimônio do Município de Córrego Danta, independentemente de notificação, interpelação ou procedimento extrajudicial ou judicial, culminando com a imissão imediata na posse pelo Doador.
Art. 4º. O imóvel doado terá como destinação exclusiva a edificação de residência para moradia para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, pelo que fica desde já autorizada a sua desafetação para tal fim.
Art. 5º. Os benefícios desta lei somente atingirão o munícipe que não seja proprietário de residência própria e que tenha seu cadastro aprovado pela Caixa Econômica Federal para financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Art. 6º. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas pelo Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Art. 7º. A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio público do Município, caso:
I - o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no art. 4º desta Lei;
II - a construção das unidades habitacionais não se iniciarem em até 36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma da lei;
Art. 8º. O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis- ITBI:
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo Donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
III - Taxas de Ligação de Água e esgotamento sanitário.
Art. 9º. Caso seja necessário aporte financeiro para implementação do programa, constará de dotações do orçamento vigente.
Art. 10. O Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal a relação dos lotes a serem doados, com a respectiva localização e confrontação, após a conclusão do processo de loteamento da área destinada para a doação.
Art. 11. Os impactos orçamentários serão absorvidos gradativamente com a previsão de receitas contidas no Programa e por meio de dotações orçamentárias próprias com recurso do Tesouro Municipal, gerenciando os impactos orçamentários suportáveis no exercício em que a Lei entrará em vigor, cumprindo os limites estabelecidos na LC nº 101/2000.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 17 de dezembro de 2013.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:77BCDAF3