ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CIPOTÂNEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 003/2026

INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 003/2026

(Restrito a Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Cipotânea)

 

1 - PREÂMBULO

1.1 - O MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA, por intermédio da Secretaria Municipal de Governo, torna público que pretende locar máquina impressora multifuncional em prol da secretaria demandante, utilizando o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, conforme especificações abaixo.

 

Os órgãos interessados que tiverem a intenção de participar do referido registro de preços, em obediência ao art. 86, da Lei nº. 14.133/21 e art. 38, do Decreto Municipal no. 02 – A, deverão manifestar seu interesse de participação mediante o encaminhamento a esta Secretaria/Órgão Gerenciador, da sua Intenção de Registro de Preços – IRP, formalizado e aprovado pela autoridade competente, sua concordância com o objeto a ser licitado, contendo a estimativa de consumo e especificações pertinentes (Especificações do item ou termo de referência; Estimativa de consumo; Local de entrega), no prazo máximo de 08 (oito) dias úteis, contados do 01º. (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação desta IRP.

 

2 - DEFINIÇÃO DO OBJETO

2.1 - Registro de Preços para futura e eventual locação de máquinas impressoras multifuncionais em prol da Secretaria Demandante, cuja descrição e quantidade está exposta abaixo:

 

N°. Item

Descrição

UND

Quantidade

Valor Unitário (R$)

Valor Total (R$)

001

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LOCAÇÃO DE MAQUINA IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL DE MEDIA PRODUÇÃO MONOCROMÁTICO - Impressora / Copiadora / Scanner, Digital mono com funções avançadas; resolução de Impressão: 600 x 600 dpi; velocidade de Impressão / Cópia: até 28 ppm; Velocidade de Digitalização: até 59 ppm mono / 29 ppm colorido; tamanho de Papel: A5 até A3 e personalizado (139,7 x 215,9 mm à 279,4 x 431,8 mm); gramatura de Papel: até 52 à 157 g/m²; duplex Automático. CATMAT: 26816

COPIAS

550.000

0.10

55.000,00

TOTAL (R$):

55.000,00

 

3 - COMPETÊNCIAS E PROCEDIMENTOS

3.1 - Manifestação De Interesse: Os órgãos ou entidades interessadas deverão manifestar sua intenção de participar, até o dia 26 (vinte e seis) de junho de 2026 (dois mil e vinte e seis), através do e-mail: secretariadegovernocipotanea@gmail.com

 

3.2 - Informações necessárias: Deverão ser enviadas as seguintes informações:

a) Especificação do Item ou Termo de Referência;

b) Estimativa de Consumo;

c) Local de Instalação do Equipamento.

3.3 - Condições: Caberá a Secretaria Municipal de Governo:

3.3.1 - Aceitar ou recusar, justificadamente, no que diz respeito à IRP:

a) Os quantitativos considerados ínfimos;

b) A inclusão de novos itens;

c) Os itens de mesma natureza com modificações em suas especificações.

 

4 - DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 - A participação nesta IRP não obriga o órgão ou entidade participante a contratar, sendo apenas instrumento de planejamento.

4.2 - O não atendimento a esta IRP poderá resultar na não participação no futuro Registro de Preços.

4.3 - Dúvidas e maiores informações deverão ser encaminhadas para o e-mail: secretariadegovernocipotanea@gmail.com

4.4 - Os valores unitários registrados nesta IRP e indicados no TR são preliminares, podendo divergir dos estimados quando da publicação do edital.

 

5 - DOCUMENTO EM ANEXO:

5.1 - Todas as informações e condições para registro de preços para futura e eventual locação de máquinas impressoras multifuncional se encontram no Termo de Referência – TR anexo.

 

Cipotânea, 15 de junho de 2026.

 

HUGO ARAÚJO GUIMARÃES

Secretário Municipal de Governo

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

1 - CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

1.1 - Definição do Objeto: Registro de Preços para futura e eventual locação de máquina impressora multifuncional em prol da Secretaria Demandante, cuja descrição e quantidade estão expostas abaixo:

 

N°. Item

Descrição

UND

Quantidade

Valor Unitário (R$)

Valor Total (R$)

001

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LOCAÇÃO DE MAQUINA IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL DE MEDIA PRODUÇÃO MONOCROMÁTICO - Impressora / Copiadora / Scanner, Digital mono com funções avançadas; resolução de Impressão: 600 x 600 dpi; velocidade de Impressão / Cópia: até 28 ppm; Velocidade de Digitalização: até 59 ppm mono / 29 ppm colorido; tamanho de Papel: A5 até A3 e personalizado (139,7 x 215,9 mm à 279,4 x 431,8 mm); gramatura de Papel: até 52 à 157 g/m²; duplex Automático. CATMAT: 26816

COPIAS

550.000

0.10

55.000,00

TOTAL (R$):

55.000,00

 

1.2 - Os serviços, objeto desta contratação, são caracterizados como comuns, tendo em vista que os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

1.3 - A contratação via registro de preços justifica-se pela impossibilidade de prever o quantitativo a ser demandado, bem como da necessidade de aquisições frequentes e parceladas para manutenção das atividades das secretarias municipais.

1.4 - O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 01 (um) ano contados da sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

1.5 - A Ata de Registro de Preços oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

 

2 - FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1 - A locação ora pretendida visa atender as necessidades emanadas por parte da Secretaria Demandante, na manutenção de suas atividades.

2.2 - A adoção de prioridade de contratação para ME/EPP/EQUIPARADAS sediadas regionalmente, com critérios pré-definidos através de Decreto Municipal, traz grandes benefícios em função da movimentação da economia, manutenção de empregos e arrecadação de tributos, dentre outros, sendo que assim o Município está cumprindo com o seu papel constitucional elencado no art. 179, da Carga Magna que assim dispõe: “Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei”.

 

3 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

3.1 - A contratação de serviços de locação de equipamentos de impressão, com fornecimento de manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças, suprimentos e suporte técnico, apresenta-se como a solução mais vantajosa para a Administração Pública, uma vez que proporciona maior controle sobre o volume de impressões realizadas e reduz custos operacionais relacionados à aquisição, manutenção e atualização dos equipamentos.

3.2 - O regime de locação elimina despesas diretas com aquisição de equipamentos, substituição de peças, contratação de assistência técnica especializada e atualização tecnológica, garantindo maior disponibilidade dos equipamentos e continuidade dos serviços prestados à população.

 

4 - REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1 - Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os requisitos exigidos neste tópico.

4.2 - A Contratada deverá conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente.

4.3 - Os produtos deverão respeitar as normas e os princípios ambientais, minimizando ou mitigando os efeitos dos danos ao meio ambiente, utilizando, sempre que possível e disponível, tecnologias e materiais ecologicamente corretos, bem como promovendo a racionalização de recursos naturais.

4.4 - Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

4.5 - Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº. 14.133, de 2021, tendo em vista que pela própria natureza do objeto não é necessário tal exigência.

 

5 - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1 - A Contratada deverá fornecer, instalar, configurar e disponibilizar os equipamentos em perfeitas condições de funcionamento nos locais indicados pelo Contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da emissão da Ordem de Serviço.

 

5.2 - Manutenções

5.2.1 - A Contratada deverá prestar, sem qualquer ônus adicional para o Contratante, todos os serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, incluindo o fornecimento e a substituição de peças, componentes e acessórios necessários ao perfeito funcionamento dos equipamentos, decorrentes do uso normal.

 

5.2.2 - Manutenção Corretiva

a) Os chamados de assistência técnica deverão ser atendidos no prazo máximo de 05 (cinco) horas, contado da abertura do chamado pelo Contratante;

b) A solução definitiva do problema deverá ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas após o registro do chamado;

c) Caso o mesmo equipamento apresente 03 (três) ocorrências do mesmo defeito durante a vigência contratual, a Contratada deverá substituí-lo por outro equipamento de características equivalentes ou superiores, sem ônus para o Contratante.

 

5.2.3 - Manutenção Preventiva

a) A Contratada deverá realizar manutenção preventiva mensal em todos os equipamentos locados;

b) Após cada manutenção preventiva, deverá ser emitido relatório técnico contendo os serviços executados, devidamente assinado pelo responsável da unidade onde o equipamento estiver instalado.

5.3 - Obrigações Complementares da Contratada

A Contratada deverá:

a) Fornecer todos os cartuchos, toners e demais suprimentos necessários ao funcionamento dos equipamentos;

b) Fornecer kits de manutenção necessários à execução dos serviços;

c) Manter, no mínimo, 01 (um) cartucho de toner reserva para cada equipamento locado;

d) Capacitar os gestores e usuários dos equipamentos quanto à sua correta utilização;

e) Responsabilizar-se integralmente pelos danos, prejuízos ou perdas causados à Administração ou a terceiros em decorrência de culpa ou dolo na execução contratual;

f) Assumir integral responsabilidade pelos encargos fiscais, tributários, previdenciários, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução contratual;

g) Apresentar, sempre que solicitado pelo Contratante, documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias;

h) Encaminhar, por meio eletrônico, cópia do DANFE, juntamente com as certidões de regularidade fiscal federal, estadual, municipal e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

5.4 - O transporte dos equipamentos, materiais, ferramentas e pessoal necessários à execução dos serviços será de inteira responsabilidade da Contratada.

5.5 - Todas as despesas relativas às visitas técnicas, incluindo deslocamento, alimentação, hospedagem e demais custos operacionais, correrão exclusivamente por conta da Contratada.

5.6 - A Contratada será a única responsável pelos serviços executados, não havendo qualquer vínculo trabalhista entre seus empregados e o Município de Cipotânea/MG.

5.7 - Compete ao Município fornecer apenas o papel destinado às impressões e assegurar instalações elétricas adequadas para o funcionamento dos equipamentos.

5.8 - A Contratada deverá disponibilizar, instalar e configurar todos os equipamentos nos locais indicados pela Administração Municipal, garantindo seu pleno funcionamento desde o início da execução contratual.

5.9 - Os equipamentos deverão possuir contador interno capaz de registrar e contabilizar o número de páginas impressas.

5.10 - Todos os equipamentos deverão possuir capacidade de operação em rede.

5.11 - Para fins de organização e atendimento das demandas administrativas, a distribuição inicial mínima dos equipamentos será a seguinte, podendo ser alterada conforme a necessidade da Administração durante a execução contratual:

a) 01 (Uma) Máquina Impressora Multifuncional na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Professor Werneck, Nº. 80, Bairro Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000;

b) 01 (Uma) Máquina Impressora Multifuncional na Creche Municipal, situada na Rua Sebastião Moreira, Nº. 100, Bairro Santa Cruz, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000;

c) 01 (Uma) Máquina Impressora Multifuncional na Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Capitão Gomes, Nº. 206, Bairro Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000;

d) 01 (Uma) Máquina Impressora Multifuncional no Programa de Saúde da Família existente no Município, localizado na Rua Capitão Gomes, Nº. 206, Bairro Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000;

e) 01 (Uma) Máquina Impressora Multifuncional no Cento de Saúde do Município (UBS), situada na Travessa Capitão Gomes, Nº. 208, Bairro Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000;

f) 01 (Uma) Máquina Impressora Multifuncional na Farmácia Básica do Centro de Saúde do Município (UBS), localizada na Travessa Capitâo Gomes, nº. 208, Bairro Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000;

g) 01 (Uma) Máquina Impressora Multifuncional no Edifício Sede do CRAS/Casa das Famílias do Município, existente na Travessa Capitão Gomes, S/Nº, Bairro Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000.

 

5.11.1 – A Administração poderá remanejar os equipamentos entre as unidades municipais sempre que necessário, sem que isso implique alteração do valor contratual ou das demais condições pactuadas.

 

6 - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1 - O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº. 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2 - As comunicações entre o Município e a Contratada deverão ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.3 - O Município poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.4 - São obrigações do Fornecedor/Detentor da Ata de Registro de Preços:

6.4.1 - Fornecer os serviços de acordo com o edital e com a proposta;

6.4.2 - Manter durante todo o período de vigência da ata de registro de preços/contrato as mesmas condições exigidas para habilitação;

6.4.3 - Responder pelos prejuízos materiais ou pessoais causados por eventuais danos causados por negligência, imprudência, imperícia ou dolo próprio ou de funcionário da Detentora da Ata/Contratada;

6.4.4 - Arcar com os tributos federais, estaduais ou municipais, que porventura incidam ou venham a incidir sobre a respectiva ata de registro de preços/contrato, bem como os encargos sociais, trabalhistas e previdenciários do mesmo;

6.4.5 - Instalar o (s) equipamento (s), objeto deste Termo de Referência, em perfeitas condições de uso, nos prazos e locais indicados pelo Município;

6.4.6 - Arcar com despesas de transporte, montagem, instalação e manutenção preventiva e/ou corretiva do (s) equipamento (s);

6.4.7 - Prestar assistência técnica corretiva e eventualmente a assistência preventiva, durante o horário de expediente do Contratante, com reposição de todas as peças que se fizerem por acaso necessárias;

6.4.8 - Transportar seus funcionários, ferramentas e máquinas sempre que o atendimento técnico for solicitado, sem ônus para o Contratante;

6.4.9 - Fornecer todo o material de consumo, exceto papel, além das peças de substituição necessárias para o bom funcionamento do (s) equipamento (s);

6.4.10 - Disponibilizar impressora (s) multifuncional (ais) e materiais de qualidade, bem como profissionais qualificados;

6.4.11 - Fornecer treinamento aos servidores designados pelo Contratante para operar os equipamentos, sem custo adicional;

6.4.12 - Substituir o (s) equipamento (s) em definitivo por outro (s), com as mesmas características e capacidade ou superior, quando apresentar o mesmo defeito por 03 (três) vezes, no intervalo consecutivo de 30 (trinta) dias ou 6 (seis) vezes no intervalo de 90 (noventa) dias;

6.4.13 - Fornecer equipamento (s) novo (s) ou seminovo (s), em perfeito estado de funcionamento para prestação de serviços de impressão monocromática, com fornecimento de assistência técnica para manutenção corretiva e preventiva, incluindo substituição de peças, insumos, suprimentos e materiais de consumo (toner, revelador, cilindro, entre outros), sendo que entende-como manutenção preventiva a assistência técnica planejada e periódica do equipamento que tenham por objetivo a prevenção da ocorrência de vícios, defeitos ou incorreções da máquina, ao passo que entende-se como manutenção corretiva aquela não periódica que poderá ocorrer na (s) máquina (s) para correção de vícios, defeitos ou incorreções eventuais urgentes ou que garantam o bom funcionamento da (s) mesma (s);

6.4.14 - Efetuar medições mensais, apresentando relatório demonstrativo do número de cópias produzidas no período;

6.4.15 - Encaminhar, mensalmente, ao Contratante demonstrativo de produção das quantidades aferidas no mês correspondente, bem como os relatórios extraídos de cada máquina, sem o qual não será realizado o pagamento.

6.5 - São obrigações do Município:

6.5.1 - Efetuar os pagamentos na forma estabelecida neste Termo de Referência;

6.5.2 - Modificar unilateralmente a ata de registro de preços/contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do Licitante;

6.5.3 - Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato ou documento equivalente.

 

6.6 - A execução do contrato/ata de registro de preços será acompanhada, fiscalizada e gerida conforme segue:

6.6.1 - Pela Secretaria Municipal de Governo:

Fiscal do Contrato: Moacir Júlio de Lima;

Gestor do Contrato: Hugo Araújo Guimarães.

6.6.2 – Pela Secretaria Municipal de Assistência Social:

Fiscal do Contrato: Tamiris Cristina Lopes Andrade;

Gestor do Contrato: Cláudio do Carmo Gomes.

6.6.3 – Pela Secretaria Municipal de Educação:

Fiscal do Contrato: Conceição Natividade da Trindade;

Gestor do Contrato: Carlos Eduardo Silveira.

6.6.4 – Pela Secretaria Municipal de Saúde:

Fiscal do Contrato: Glauciana Aparecida de Miranda Assis;

Gestor (a) do Contrato: Daniela Maria Cintra Heleno.

 

6.7 – O (s) Fiscal (ais) do Contrato acompanhará (ão) a execução do contrato/ata de registro de preços, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato ou instrumento correspondente, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, com anotação no histórico de gerenciamento de todas as ocorrências relacionadas à execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

6.8 - Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o (s) Fiscal (ais) emitirá (ão) notificações para a correção da execução do contrato/ata de registro de preços, determinando prazo para a correção.

6.9 – O (s) Fiscal (ais) do Contrato informará (ão) ao (s) Gestor (es) do Contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua (s) competência (s), para que adote (m) as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

6.10 - No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato ou documento equivalente nas datas aprazadas, o (s) Fiscal (ais) comunicará (ão) o (s) fato (s) imediatamente ao (s) Gestor (es) do Contrato.

6.11 – O (s) Fiscal (ais) do Contrato comunicará (ão) ao (s) Gestor (es) do Contrato, em tempo hábil, o término do contrato ou instrumento equivalente sob sua (s) responsabilidade (s), com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

6.12 – O (s) Gestor (es) do Contrato analisará (ão) a manutenção das condições de habilitação da Contratada/Detentora da Registro de Preços, acompanhará (ão) o (s) empenho (s), o (s) pagamento (s), as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

6.13 – O (s) Gestor (es) do Contrato coordenará (ão) a atualização do Processo de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato ou instrumento equivalente, a exemplo da (s) ordem (ns de serviço, do (s) registro (s) de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório (s) com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato/ata de registro de preços para fins de atendimento da (s) finalidade (s) da Administração, acompanhará (ão) os registros realizados pelo (os) Fiscal (ais) do Contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato/ata de registro de preços e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a (s) sua (s) competência (s).

6.14 – O (s) Gestor (es) do Contrato tomará (ão) providências para a formalização de Processo Administrativo de Responsabilização Para Fins de Aplicação de Sanções, a ser conduzido pela Comissão de que trata o art. 158, da Lei nº. 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

6.15 – O (s) Gestor (es) do Contrato deverá (ão) elaborar relatório (s) final (ais) com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

6.16 – O (s) Gestor (es) do Contrato deverá (ão) enviar a documentação pertinente ao Setor de Contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato ou instrumento correspondente.

 

7 - CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTO

7.1 - A empresa a ser contratada deverá entregar na Sede da Prefeitura de Cipotânea/MG as notas fiscais/faturas correspondentes aos serviços prestados, e somente após a devida conferência e aprovação por servidor responsável para tal fim que serão encaminhadas para processamento no Setor de Tesouraria.

7.2 - Todas as despesas de transporte, tributos, fretes, carregamento, descarregamento, encargos trabalhistas e previdenciários e outros custos decorrentes direta e indiretamente do fornecimento do objeto desta licitação, correrão por conta exclusiva da Contratada.

7.3 - No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143, da Lei nº. 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

7.4 - O prazo para a solução, pela Contratada, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

7.5 - O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens e nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato ou documento correspondente.

7.6 - Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

7.7 - Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

7.7.1 - O prazo de validade;

7.7.2 - A data da emissão;

7.7.3 - Os dados do contrato e do Município;

7.7.4 - O período respectivo de execução do contrato/ata de registro de preços;

7.7.5 - O valor a pagar; e

7.7.6 - Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.8 - Havendo erro na apresentação da nota fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a Contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Município.

7.9 - A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.

7.10 - O pagamento será efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme quantidade de cópias efetivamente impressas mediante demonstrativo de produção das quantidades aferidas no mês correspondente, bem como os relatórios extraídos de cada máquina.

7.11 - O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em Banco, Agência e Conta Corrente indicados pela Contratada.

7.12 - Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.12.1 - Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

7.13 - A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

 

8 - FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO

 

8.1 - O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

8.2 - O fornecimento do objeto será parcelado de acordo com a necessidade da Secretaria Demandante.

8.3 - Os critérios de habilitação são os elencados no Anexo I – EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO, apêndice a este Termo de Referência.

 

9 - ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

 

9.1 - O custo estimado total da contratação é de R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais), conforme custos unitários apostos na tabela acima.

9.2 - Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos itens, nas seguintes situações:

9.2.1 - Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d”, do inciso II, do caput do art. 124, da Lei nº. 14.133, de 2021;

9.2.2 - Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

9.2.3 - Serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou

9.2.4 - Poderão ser repactuados, a pedido do interessado, seja majorando ou reduzindo, de acordo com a variação praticada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Para tal fim, deverá a Empresa Contratada proceder requerimento por escrito com o apontamento dos produtos e do percentual que deseja o reajuste, fornecendo obrigatoriamente as notas fiscais atualizadas que foram emitidas pelos seus fornecedores dos produtos pactuados, de modo a comprovar o aumento dos preços.

 

10 - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

10.1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da (s) dotação (ões) orçamentaria (s) vigente (s) no orçamento:

3.3.90.39.00.2.03.01.04.122.0003.2.0011 – (Fonte: 1.500.000) - Manutenção Atividades da Secretaria Administração;

3.3.90.39.00.2.08.01.08.122.0003.2.0028 – (Fonte: 1.500.000) - Manut. Ativ. da Secretaria de Assistência Social;

3.3.90.39.00.2.12.02.10.301.0006.2.0041 – (Fonte: 1.500.000) - Manutenção das Atividades da Atenção Básica;

3.3.90.39.00.2.13.01.12.122.0003.2.0052 – (Fonte: 1.500.000) - Manutenção Atividades da Secretaria de Educação;

 

10.2 – A (s) dotação (ões) relativa (s) aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

 

11 - VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1 - O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 01 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

 

Cipotânea, 15 de junho de 2026.

 

HUGO ARAÚJO GUIMARÃES

Responsável Pelo Termo de Referência

 

ANEXO I - EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO

 

1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:

1.1 - Empresário Individual: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

1.2 - Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

1.3 - Sociedade Empresária, Sociedade Limitada Unipessoal – SLU ou Sociedade identificada como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI: Inscrição do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

1.4 - Sociedade Empresária Estrangeira: Portaria de Autorização de Funcionamento no Brasil, Publicada no Diário Oficial da União e Arquivada na Junta Comercial da Unidade Federativa onde se localizar a Filial, Agência, Sucursal ou Estabelecimento, a qual será considerada como sua Sede;

1.5 - Sociedade Simples: Inscrição do Ato Constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

1.6 - Filial, Sucursal ou Agência de Sociedade Simples ou Empresária: Inscrição do Ato Constitutivo da Filial, Sucursal ou Agência da Sociedade Simples ou Empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a Matriz;

1.7 - Sociedade Cooperativa: Ata de Fundação e Estatuto Social, com a Ata da Assembleia que o aprovou, devidamente arquivado (a) na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107, da Lei nº. 5.764, de 16 de dezembro 1971;

1.8 - Sociedade Anônima / SA: Estatuto Social em Vigor, com a Ata da Assembleia que o aprovou, bem como a Ata de Eleição e Posse Vigente de sua Diretoria, ambos devidamente arquivados na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;

1.9 - Cópia do RG e CPF ou documento equivalente de todos os representantes da licitante;

1.10 - Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Certidão expedida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, comprovando o enquadramento de ME, EPP, se for o caso.

1.10.1 - O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº. 123, de 2006, estará dispensado da Certidão Simplificada da Junta Comercial.

1.11 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou poderão ser substituídos pela alteração consolidada.

 

2 - HABILITAÇÃO REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

2.1 - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

2.2 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº. 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

2.3 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação do CRF-FGTS;

2.4 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 01º. de maio de 1943;

2.5 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

2.6 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do licitante, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

2.7 - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede do licitante, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

2.8 - Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estadual ou municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva da sua sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

2.9 - O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

 

3 - HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

3.1 - Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, cuja pesquisa tenha sido realizada com antecedência não superior a 90 (noventa) dias da data prevista realização da sessão do pregão.

 

4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

4.1 - Comprovação de aptidão para a prestação de serviços de características similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de 01 (uma) ou mais Certidões ou Atestados de Capacidade Técnica, por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado;

4.1.1 - Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor ou então do profissional técnico ou representante legal da empresa;

4.1.2 - O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

 

5 - DEMAIS DOCUMENTOS:

5.1 - Declaração referente à:

5.1.1 - Que não emprega menores;

5.1.2 - Que cumpre os requisitos de habilitação;

5.1.3 - Que inexistem impedimentos legais;

5.1.4 - Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, conforme Modelo.

5.2 - Declaração de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, (conforme modelo), quando for o caso;

5.3 - Certidão de Consulta Consolidada emitida em até 30 (trinta) dias da abertura da licitação, para verificação, como condição prévia para deferimento da habilitação, quanto ao eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta Consolidada de Pessoa Jurídica realizada por intermédio do Tribunal de Contas da União através da URL https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/, (Licitantes Inidôneos/TCU; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade/CNJ; Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU-União; Cadastro Nacional de Empresas Punidas/CGU-União).

5.3.1 - A não apresentação da Certidão de Consulta Consolidada constante no subitem 5.3 resultará na desclassificação/inabilitação da empresa licitante.


Publicado por:
Alexandre Sebastião Rodrigues
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