ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N º 66, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Altera a Lei Complementar nº 28/2013, Cria a Secretaria Municipal de Fazenda – Extingue Cargos Comissionados e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º - Fica criada, na Estrutura Orgânica da Prefeitura Municipal de Carbonita a Secretaria Municipal de Fazenda, a qual possuirá a seguinte estrutura:
1. Secretaria Municipal de Fazenda
1.1. Departamento de Fazenda
1.2. Departamento de Finanças
1.3. Divisão de Tesouraria
1.4. Divisão de Tributação e Cadastramento
1.5. Gerência de Contabilidade
1.6. Coordenadoria de Tributos
1.7. Coordenadoria Fiscal
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Fazenda será a Secretaria responsável pelos Sistemas de Tesouraria, de Arrecadação e Fiscalização Tributária, de Dívida Ativa, de Operações de Crédito, de Contas a Pagar e Restos a Pagar e do Sistema Contábil, descritos no arts. 38, 43, 44, 45, 46 e 50 da Lei Complementar nº 28/2013.
Art. 2º - Fica criado o Cargo de Secretário Municipal de Fazenda, agente político, de provimento comissionado e recrutamento amplo, de dedicação integral e remunerado por subsídio.
Art. 3º - Fica alterado o nome e a composição da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Fazenda, passando a mesma a ser denominada Secretaria Municipal de Administração e possuindo a seguinte estrutura:
2. Secretaria Municipal de Administração
2.1. Chefe do Departamento de Administração
2.2. Divisão de Patrimônio
2.3. Divisão de Recursos Humanos
2.4. Divisão de Licitação e Contrato
2.5. Coordenadoria de Cadastramento
Art. 4º - O item 2 do anexo I da Lei Complementar nº 28/2013 passa a possuir a redação constante do anexo I da Presente Lei Complementar.
Art. 5º - Ficam extintos do quadro de Cargos Comissionados constante no Anexo I da Lei Complementar nº 28/2013 os cargos abaixo relacionadas:
a) Cargo de Gerente de Compras e Almoxarifado;
b) Cargo de Chefe de Divisão de Esportes;
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, essa lei entra em vigor em na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 23 de dezembro de 2020.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
2. Secretaria Municipal de Administração
|
Nomenclatura |
Quantidade |
Vencimento em R$ |
Forma de Recrutamento |
|
Secretário Municipal |
01 |
Subsídio |
Amplo |
|
Chefe do Departamento de Administração |
01 |
2.950,00 |
Amplo |
|
Chefe de Divisão de Patrimônio |
01 |
1.650,00 |
Amplo |
|
Chefe de Divisão de Recursos Humanos |
01 |
1.650,00 |
Amplo |
|
Chefe de Divisão de Licitação e Contratos |
01 |
1.650,00 |
Amplo |
|
Coordenador de Cadastramento |
01 |
1.000,00 |
Amplo |
2.1. Secretaria Municipal de Fazenda
|
Nomenclatura |
Quantidade |
Vencimento em R$ |
Forma de Recrutamento |
|
Secretário Municipal |
01 |
Subsídio |
Amplo |
|
Chefe de Departamento de Fazenda |
01 |
2.950,00 |
Amplo |
|
Chefe de Departamento de Finanças |
01 |
2.950,00 |
Amplo |
|
Chefe de Divisão de Tesouraria |
01 |
1.650,00 |
Amplo |
|
Chefe de Divisão de Tributação e Cadastramento |
01 |
1.650,00 |
Amplo |
|
Gerente de Contabilidade |
01 |
1.400,00 |
Amplo |
|
Coordenador de Tributos |
01 |
1.000,00 |
Amplo |
|
Coordenador Fiscal |
01 |
1.000,00 |
Amplo |
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:77D2111F