ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1770 DE 09 DE JULHO DE 2026

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte 600.000 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde), no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro

Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Sub-Unidade:00 – Fundo Municipal de Saúde Rec. Próprio

 

10.301.104.2.0092 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAÚDE

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........R$ 200.000,00

 

Total Fonte 1.600..............R$ 200.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro

Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Sub-Unidade:00 – Fundo Municipal de Saúde Rec. Próprio

 

10.302.130.2.0096 - CONVENIO HOSPITALAR

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........R$ 100.000,00

 

Total Fonte 1.600...............R$ 100.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro

Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saúde Rec. Vinculado

 

10.301.947.2.0109 - ATENÇÃO PRIMÁRIA SAÚDE - APS

3.3.90.30 – Material de consumo............R$ 300.000,00

 

Total Fonte 1.600..............R$ 300.000,00

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Excesso de arrecadação, apurado Fonte 600.000 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde) c/c 15.110-6.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 09 de Julho de 2026.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:77D3ED56