ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BRÁS PIRES

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 170 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

“Regulamenta a concessão do serviço de táxi no Município de Brás Pires e da outras providencias”

 

O Prefeito Municipal de Brás Pires/MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1° O transporte individual de passageiros em veículos automotores – Táxi no Município de Brás Pires constitui serviço de utilidade pública, e reger-se-á segundo as disposições desta Lei e demais atos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo único. A presente concessão terá validade de 15(quinze) anos a contar da data da assinatura do respectivo termo.

 

Art.2º O número de veículos de táxi será proporcional a população na razão de 1 (um) veículo para cada 250 (duzentos e cinquenta) habitantes, totalizando16(dezesseis) permissionários para todo território municipal.

 

Parágrafo único: Os dados da população estimada do Município de Brás Pires para o ano de 2017 foram auferidos em conformidade com os dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

 

DO SERVIÇO DE TÁXI

 

Art.3º O serviço de táxi somente poderá ser explorado por pessoa física, motorista profissional autônomo e será executado sob o regime de permissão.

 

Art.4° Nenhum permissionário de táxi poderá entregar seu veículo para outra pessoa que não seja permissionária para executar o serviço, salvo na forma prevista no artigo 18 desta Lei.

 

Art.5º Para fins desta Lei entende-se por:

 

I – permissão: alvará de estacionamento, contendo os dados do veículo e do proprietário, bem como do motorista auxiliar se houver, outorgado pela Prefeitura, autorizando que o motorista autônomo efetue o serviço de transporte – táxi;

 

II – cadastro de condutor: documento dos motoristas, tanto titulares da permissão, quanto os motoristas auxiliares.

 

Parágrafo único. Para a execução do serviço de táxi, o condutor do veículo deverá portar tanto a permissão (alvará), quanto o cadastro de condutor.

 

DA PERMISSÃO

 

Art.6° A permissão para a exploração de serviço de transporte de passageiros por táxi será outorgada a título precário, por prazo certo e determinado na forma do parágrafo único do art. 1º, por meio de licitação, a ser realizada pela Administração Municipal, nos termos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, nas condições estabelecidas por esta Lei e demais atos normativos expedidos pelo Executivo.

 

Art.7º O edital de licitação será elaborado de acordo com as condições impostas pela Administração, bem como conterá os critérios para exploração do serviço de táxi.

 

Art.8º A exploração do serviço de táxi será exercida por profissional autônomo, sem vínculo empregatício, quando proprietário, alienatário, fiduciário ou promitente comprador de um só veículo.

 

Art.9º. Será outorgada apenas uma permissão a cada interessado, sendo pessoal e intransferível.

 

§ 1º Fica vedada à outorga de permissão:

 

I – a quem já possua outra permissão pública, seja ela qual for;

 

§ 2º A vedação prevista se estende às pessoas contratadas ou membros da diretoria de organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIPs e de organizações sociais – OS que mantenham contratos de gestão, convênios ou parcerias com o Município e que sejam pagos com recursos públicos.

 

Art.10. Para obtenção da permissão serão exigidos os documentos do motorista autônomo (cadastro de condutor) e do veículo, conforme critérios a serem definidos em decreto regulamentador.

 

Parágrafo único. A permissão do serviço deverá conter os dados do veículo e do proprietário, bem como do motorista auxiliar, quando houver.

 

Art.11. A permissão deverá ser renovada anualmente, com a quitação dos encargos junto a administração municipal, sob pena de cancelamento da permissão, sem qualquer direito a indenização.

 

Art.12. A falta de renovação da permissão enseja a caducidade que será declarada pelo Poder Público, após a instauração de processo administrativo, assegurando o direito a ampla defesa e ao contraditório, nos termos do regulamento a ser expedido por decreto.

 

§ 1º Declarada a caducidade, não resultará para o Poder Público qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros.

 

§ 2º Ocorrendo caducidade, o interessado, sem direito a qualquer condição ou privilégio, só poderá pleitear a obtenção de outra permissão quando de novo processo licitatório.

 

Art.13. No caso de falecimento do permissionário, o cônjuge ou companheiro sobrevivente poderá, mediante autorização da Administração, explorar o serviço de táxi, desde que:

 

I - comunique o óbito à Administração Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias;

 

II - atenda todas as exigências previstas nesta Lei e demais atos vinculados para a obtenção da permissão;

 

III - faça prova de que o sustento da família depende exclusivamente da atividade explorada através da permissão;

 

§ 1º A permissão para exploração do serviço de táxi permanecerá em nome do permissionário falecido, sendo que na desistência ou falecimento do cônjuge sobrevivente, a permissão retorna ao Poder Público.

 

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo no caso do permissionário deixar de gozar de condição laboral permanente para a exploração do serviço, devidamente comprovado em laudo médico.

 

Art.14. Para o preenchimento das vagas em virtude de desistência ou falecimento do permissionário serão adotadas regras para nova concessão.

 

Parágrafo único. Fica terminantemente proibida a comercialização dos serviços ou das placas de Taxi entre cidadãos.

 

Art.15. Fica vedada qualquer modalidade de transferência de direitos da permissão para exploração do serviço de táxi.

 

Parágrafo único. No caso de transferência clandestina, cessão, doação, comodato, aluguel, arrendamento ou comercialização total ou parcial, devidamente comprovado, a permissão será sumariamente cassada.

 

DO CADASTRO DE CONDUTOR

 

Art.16. Para conduzir os veículos de transporte individual de passageiros (táxis) no Município de Brás Pires é obrigatória a inscrição no Cadastro Municipal de Condutores.

 

Parágrafo único. Para obtenção do registro e a identificação do condutor de táxi cadastrado, o permissionário ou auxiliar deverá atender os requisitos estabelecidos em decreto regulamentador.

 

Art.17. O cadastro de condutor deverá ser renovado periodicamente, de acordo com a data de seu vencimento.

§ 1º Não sendo renovado no prazo estipulado, será declarada a caducidade do registro no cadastro de condutor, conforme regulamento a ser expedido via decreto.

 

§ 2º Ocorrendo caducidade, o interessado, sem direito a qualquer condição ou privilégio, só poderá pleitear a obtenção de outro registro.

 

§ 3º A caducidade do registro no cadastro de condutor do motorista permissionário ensejará a declaração de caducidade da permissão, nos termos desta Lei.

 

DO AUXILIAR DE PERMISSIONÁRIO

 

Art.18. O permissionário poderá executar o serviço de táxi com a colaboração de 1 (um) motorista auxiliar, para substituição das atividades do titular em horário de seu descanso ou decorrentes de afastamento temporário das atividades normais.

 

§ 1º Para execução do serviço, o motorista auxiliar do permissionário deverá obter o cadastro de condutor, atendendo as mesmas exigências do motorista permissionário.

 

§ 2º O permissionário poderá indicar no máximo 1(um) motorista auxiliar.

 

DOS VEÍCULOS

 

Art.19. A permissão somente poderá ser expedida para veículo que tenha, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação e após ter o requerente comprovado o preenchimento das exigências legais para a exploração do serviço de táxi.

 

Parágrafo único. Para efeitos de aferição, o ano de fabricação do veículo é aquele constante no chassi.

 

Art.20. Os veículos a serem utilizados deverão ser de espécie automóvel, dotados de 04 (quatro) portas, e encontrar-se em perfeito estado de segurança, funcionamento, higiene e conservação.

 

§ 1º O portador da permissão poderá mudar o veículo de sua propriedade por outro de no máximo 05 (cinco) anos de fabricação, com idade inferior ao do veículo substituído.

 

§ 2º Quando o veículo, referente ao parágrafo anterior exceder os 10 (dez) anos de fabricação deverá ser substituído, pelo permissionário por outro, com ano de fabricação posterior ao constante em sua permissão.

 

§ 3º Não se concederá permissão para veículo com capacidade superior a 07 (sete) ou a inferior a 05 (cinco) passageiros.

 

Art.21. Além de outras condições a serem estabelecidas em decreto, os veículos deverá ser dotado de:

 

I - caixa luminosa com a palavra “TÁXI” fixada no teto, de forma a assegurar melhor visibilidade, sendo permitido o sistema imantado.

 

Art.22. A Administração poderá, a qualquer tempo, exigir que os veículos sejam submetidos à vistoria, a fim de verificar se os mesmos satisfazem as condições para a execução do serviço de táxi.

 

Art.23. Os permissionários do serviço de táxi, no caso de sinistro, roubo ou furto de seu veículo, poderão utilizar-se de veículo reserva, por prazo determinado, e conforme requisitos e especificações estabelecidas em decreto regulamentador.

 

DOS PONTOS DE TÁXI

 

Art.24. Os pontos de estacionamento dos veículos do serviço de táxi serão fixados pelo Poder Público, tendo em vista o interesse público, com especificação da localização, designação do número da ordem, nomenclatura, a área utilizável e a quantidade de veículos que neles deverão estacionar.

 

Art.25. Os pontos de táxi serão preferencialmente fixos, destinados exclusivamente ao estacionamento dos veículos dos permissionários designados, com frequência obrigatória e terão suas instalações padronizadas pela Administração Municipal, contendo obrigatoriamente placas sinalizadoras.

 

Parágrafo único. Todas as despesas com as instalações e manutenção dos pontos de estacionamento serão de responsabilidade do Poder Público.

 

Art. 26. Poderão ser criados pontos de apoio, denominados “pontos livres”, devidamente regulamentados pelo Executivo, de acordo com as necessidades locais.

 

Art.27. Nenhum veículo poderá estacionar nos pontos de táxi sem que o seu respectivo condutor esteja de posse da permissão para exercício da atividade e do cadastro de condutor.

 

Art.28. A permuta de ponto de estacionamento entre permissionários poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante solicitação das partes, por escrito e a critério do órgão competente.

 

Art.29. Todo ponto de táxi poderá, a qualquer tempo e por motivo de interesse técnico ou público, ser transferido, extinto, ampliado ou diminuído na sua extensão ou número de veículos, sem qualquer tipo de indenização.

 

Parágrafo único. Advindo à necessidade de extinção ou diminuição do ponto de táxi, os permissionários serão transferidos para outros pontos, mediante critérios a serem definidos pelo Executivo.

 

Art.30. Os permissionários de cada ponto de estacionamento deverão escolher coordenadores, sem quaisquer ônus para o Município.

 

Parágrafo único. Os nomes eleitos para a coordenação dos pontos deverão ser comunicados através de ofício à Prefeitura que após levantamento de antecedentes de prontuário, opinará pela aprovação do indicado, conferindo-lhe identificação própria que terá validade por dois anos, desde que permaneça no ponto onde foi eleito.

 

Art.31. Caberá aos taxistas, dentre outras funções:

 

I - zelar pelo bom funcionamento do ponto, verificando a frequência dos motoristas;

II - organizar a fila dos táxis;

III - comunicar qualquer irregularidade ou infração à presente Lei, com relatório objetivo e claro, citando pelo menos uma testemunha, a Prefeitura Municipal.

 

Dos Preços Públicos

 

Art.32. Os permissionários ficarão sujeitos aos seguintes preços públicos:

 

I - inscrição para obtenção de permissão;

II - renovação da permissão;

III - inscrição no cadastro de condutor;

IV - inscrição de condutor auxiliar;

V - renovação do cadastro de condutor (permissionário ou condutor auxiliar);

VI - substituição de veículo;

VII - segunda via de documentos;

 

§ 1º Os respectivos valores dos preços públicos serão definidos mediante decreto do Executivo.

 

§ 2º Poderão ser instituídos outros preços em decreto, de acordo com os serviços públicos prestados.

 

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art.33. Pelo não cumprimento das disposições desta Lei, bem como de seus decretos e outras normas que venham a serem editadas, obedecendo aos princípios do contraditório e ampla defesa, serão aplicadas aos condutores do serviço de táxi as seguintes penalidades:

 

I – advertência;

II – multa;

III – cassação da permissão.

 

§ 1º As infrações punidas com a penalidade de “advertência”, referem-se a condutas primárias que não afetem o conforto ou a segurança dos usuários.

 

§ 2º As infrações punidas com a penalidade de “multa”, de acordo com sua gravidade, classificam-se em;

 

I – multa por infração de natureza leve, no valor de 50 (cinquenta) VRM, por desobediência a determinações do Poder Público ou por descumprimento dos parâmetros operacionais estabelecidos, que não afetem a segurança dos usuários;

 

II – multa por infração de natureza média, no valor de 100 (cem) VRM, por desobediência a determinações do Poder Público que possam colocar em risco a segurança dos usuários ou por descumprimento de obrigações contratuais, por deficiência na prestação do serviço;

 

III – multa por infração de natureza grave, no valor de 150 (cento e cinquenta) VRM, por atitudes que coloquem em risco a prestação dos serviços, recusa de passageiros ou por cobrança de tarifa diferente das autorizadas;

 

IV – multa por infração de natureza gravíssima, no valor de 200 (duzentos) VRM, por suspensão da prestação de serviços, sem autorização do Poder Público;

 

§ 3º A penalidade de “cassação da permissão” será aplicada nos casos estabelecidos em decreto para as infrações de natureza gravíssima, mediante a instauração de processo administrativo, sendo vedada a outorga de nova permissão ao infrator.

 

§ 4º A aplicação das penalidades descritas nos incisos acima deverão ser precedidas da notificação do permissionário.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.34. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua publicação ou sempre que necessário.

 

Art.35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brás Pires, 19 de dezembro de 2017.

 

ITAMAR CABRAL DE MIRANDA

Prefeito Municipal de Brás Pires


Publicado por:
Carolina da Silva Mendes
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