ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.332, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 9.902.598,50(nove milhões, novecentos e dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) para criação de dotações orçamentária, em conformidade com a Lei Complementar 172 de 15 de abril de 2020, dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais e Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS- COV- 2 (COVID-19) altera a Lei Complementar n.º 101, de 04 maio de 2020, e dá outras providências.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0002

Saúde Preventiva e Humanizada

Projeto

1127

Construir Unidade Básica de Saúde

Elemento de Despesa

3449052.00

Equipamentos e Material Permanete

8.865,72

Fonte de Recurso

253

Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

 

TOTAL

 

8.865,72

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0003

Saúde Tratada com Humanidade

Projeto

1124

Custear Contrapartida Convênios

Elemento de Despesa

3449052.00

Equipamentos e Material Permanete

111.591,15

Fonte de Recurso

253

Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

 

TOTAL

 

111.591,15

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0002

Saúde Preventiva e Humanizada

Atividade

2134

Complementar Serviço Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade

Elemento de Despesa

3339039.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

2.421.573,90

Fonte de Recurso

259

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e

Serviços Públicos de Saúde.

 

TOTAL

 

2.421.573,90

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

305

Vigilância Epidemiológica

Programa

0002

Saúde Preventiva e Humanizada

Atividade

2134

Complementar Serviço Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade

Elemento de Despesa

3319004.00

Contratação por tempo determinado

35.000,00

Elemento de Despesa

3319011.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

63.627,01

Elemento de Despesa

3319013.00

Obrigações Patronais

15.000,00

Elemento de Despesa

3319113.00

Obrigações Patronais

15.000,00

Elemento de Despesa

3319016.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

10.000,00

 

Elemento de Despesa

3339049.00

Auxílio-Transporte

5.000,00

Fonte de Recurso

259

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e

Serviços Públicos de Saúde.

 

TOTAL

 

143.627,01

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0003

Saúde Tratada com Humanidade

Projeto

1153

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica

Elemento de Despesa

3449052.00

Equipamentos e MaterialPermanente

1.540,78

Fonte de Recurso

253

Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

 

TOTAL

 

1.540,78

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0002

Saúde Preventiva e Humanizada

Atividade

2109

Consolidar a Atenção Primária como Ordenadora da Rede

Elemento de Despesa

3319004.00

Contratação por tempo determinado

85.000,00

Elemento de Despesa

3319011.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

225.922,64

Elemento de Despesa

3319013.00

Obrigações Patronais

45.000,00

Elemento de Despesa

3319113.00

Obrigações Patronais

45.000,00

Elemento de Despesa

3319016.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

30.000,00

 

Elemento de Despesa

3339049.00

Auxílio-Transporte

15.000,00

Fonte de Recurso

259

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e

Serviços Públicos de Saúde.

 

TOTAL

 

445.922,64

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0002

Saúde Preventiva e Humanizada

Atividade

2174

Garantir o Acesso da População do Serviço de Atenção Primaria

Elemento de Despesa

3319004.00

Contratação por tempo determinado

727.300,00

Elemento de Despesa

3319011.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

1.980.424,29

Elemento de Despesa

3319013.00

Obrigações Patronais

600.000,00

Elemento de Despesa

3319113.00

Obrigações Patronais

900.000,00

Elemento de Despesa

3319016.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

350.000,00

 

Elemento de Despesa

3339049.00

Auxílio-Transporte

100.000,00

Fonte de Recurso

253

Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

 

TOTAL

 

4.657.724,29

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0003

Saúde Tratada com Humanidade

Atividade

2123

Manter Serviço Assistencial Ambulatorial e Hospitalar em Ações Estratégicas

Elemento de Despesa

3339039.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

544.385,30

Fonte de Recurso

259

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e

Serviços Públicos de Saúde.

 

TOTAL

 

544.385,30

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0003

Saúde Tratada com Humanidade

Atividade

2126

Realizar a Produção Ambulatorial de Média Complexidade nas Unidades Saúde

Elemento de Despesa

3339030.00

Material de Consumo

283.402,75

Fonte de Recurso

259

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e

Serviços Públicos de Saúde.

 

TOTAL

 

283.402,75

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

303

Suporte Profilático e Terapêutico

Programa

0002

Saúde Preventiva e Humanizada

Atividade

2177

Fornecer Assistência Farmacêutica Básica - FNS

Elemento de Despesa

3339030.00

Material de Consumo

127.114,59

Fonte de Recurso

259

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e

Serviços Públicos de Saúde.

 

TOTAL

 

127.114,59

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

303

Suporte Profilático e Terapêutico

Programa

0002

Saúde Preventiva e Humanizada

Atividade

2185

Assistência Farmacêutica Básica – Uso Domiciliar - União

Elemento de Despesa

3339030.00

Material de Consumo

200.000,00

Fonte de Recurso

259

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e

Serviços Públicos de Saúde.

 

TOTAL

 

200.000,00

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

304

Vigilância Sanitária

Programa

0002

Saúde Preventiva e Humanizada

Atividade

2144

Manter as Ações da Vigilância Sanitária

Elemento de Despesa

3319004.00

Contratação por tempo determinado

20.000,00

Elemento de Despesa

3319011.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

93.329,59

Elemento de Despesa

3319013.00

Obrigações Patronais

7.000,00

Elemento de Despesa

3319113.00

Obrigações Patronais

12.000,00

Elemento de Despesa

3319016.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

3.000,00

 

Elemento de Despesa

3339049.00

Auxílio-Transporte

1.000,00

Fonte de Recurso

259

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e

Serviços Públicos de Saúde.

 

TOTAL

 

136.329,59

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

305

Vigilância Epidemiológica

Programa

0002

Saúde Preventiva e Humanizada

Atividade

2140

Prevenir e Controlar DST AIDS e Hepatites Virais

Elemento de Despesa

3319004.00

Contratação por tempo determinado

10.177,27

Elemento de Despesa

3319011.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

60.000,00

Elemento de Despesa

3319013.00

Obrigações Patronais

15.000,00

Elemento de Despesa

3319113.00

Obrigações Patronais

25.000,00

Elemento de Despesa

3319016.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

5.000,00

 

Elemento de Despesa

3339049.00

Auxílio-Transporte

3.000,00

Fonte de Recurso

259

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

 

TOTAL

 

118.177,27

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

305

Vigilância Epidemiológica

Programa

0002

Saúde Preventiva e Humanizada

Atividade

2142

Manter as Ações de Controle da Zoonoses de Ocorrência no Município

Elemento de Despesa

3319004.00

Contratação por tempo determinado

150.000,00

Elemento de Despesa

3319011.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

402.343,51

Elemento de Despesa

3319013.00

Obrigações Patronais

45.000,00

Elemento de Despesa

3319113.00

Obrigações Patronais

85.000,00

Elemento de Despesa

3319016.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

15.000,00

 

Elemento de Despesa

3339049.00

Auxílio-Transporte

5.000,00

Fonte de Recurso

259

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e

Serviços Públicos de Saúde.

 

TOTAL

 

702.343,51

 

Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior nas fontes de recursos a seguir: 153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde do exercício anterior e 159 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

 

Art. 3º. Os créditos abertos em conformidade com art. 1º poderão ser suplementados no limite dos valores de possíveis novas transferências de recursos ao Município, com a finalidade precípua deste Ato Normativo e de acordo com limite aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020.

 

Art. 4º. Os saldos das contas bancárias em 31/12/19 que foram utilizados para este crédito especial são os seguintes:

 

Objeto

Conta

Saldo em conta corrente

Aplicação

Portaria

Construção da Unidade Jatobá

624019-3

94,72

Aquisição de material permanente

1380

Media e Alta Complexidade - MAC

624008-8

990.698,79

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Produção própria

Emenda Parlamentar

624022-3

111.591,15

Aquisição de material permanente

1922

Vigilância em Saúde

624009-6

85.231,59

Pagamento de Folha - 1593324

Produção própria

Reforma Cidade Jardim

624014-2

8.771,00

Aquisição de material permanente

1381

Custeio SUS

76200-8

445.922,64

3302 – Atenção Básica

2863

Custeio SUS

76200-8

4.657.724,29

3303 - Atenção Básica

Produção própria

Custeio SUS

76200-8

544.385,30

3313 - FAEC

Produção própria

Custeio SUS

76200-8

283.402,75

3314 – Produção Própria

Produção própria

Custeio SUS

76200-8

1.430.875,11

3319 - MAC

Produção própria

Custeio SUS

76200-8

327.114,59

3321 – Assistência Farmacêutica

Produção própria

Custeio SUS

76200-8

136.329,59

3322 - VISA

Produção própria

Custeio SUS

76200-8

118.177,27

3323 – DST/AIDS

Produção própria

Custeio SUS

76200-8

58.395,42

3324 - VS

Produção própria

Custeio SUS

76200-8

702.343,51

3325 - ACE

Produção própria

 

 

9.902.598,50

 

 

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 21 de dezembro de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:77E545FF