ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 775/2021

LEI Nº 775, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Institui o Plano Plurianual do Município de Inimutaba para o período 2022 a 2025.

 

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Inimutaba para o período de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, elaborado na forma da legislação vigente, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes, e nas despesas de duração continuada na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 2º O Plano Plurianual tem como diretrizes gerais:

I - Promoção do desenvolvimento sustentável e solidário;

II - Realização de políticas públicas para a cidadania, a afirmação dos direitos e da justiça social;

III - Efetivação da democracia, da qualidade de gestão pública e a ampliação da participação popular.

Art. 3º As diretrizes estratégicas da Administração Pública Municipal no período de 2022 a 2025 são as definidas no Anexo I desta Lei.

Art. 4º As prioridades e metas para o ano de 2022, conforme estabelecido no Anexo I da Lei nº 765, de 2 de julho de 2021, que estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município, para o exercício de 2022, estão especificadas no Anexo II desta Lei.

Art. 5º A exclusão ou alteração de programas constantes nesta Lei, ou a inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico de revisão.

Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual, poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se as modificações ao respectivo programa.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual, nos termos do caput deste artigo.

Art. 7º Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, assim como nas propostas para créditos adicionais.

Art. 8º Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, das transferências constitucionais, das operações de créditos firmadas, dos convênios com o Estado e a União e outras fontes.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 25 de novembro de 2021.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Ayslan do Nascimento Miranda
Código Identificador:77E68328