ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1563, DE 07 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA – CODAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Espera aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º: Fica ratificado, sem ressalvas, o 10º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP, cuja cópia segue em anexo e faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único: O décimo Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CODAP consolida todas as alterações do contrato de consórcio realizadas anteriormente.
Artigo 2º: Revogadas todas as disposições em contrário.
Artigo 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Espera, 07 de junho de 2023.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:77EC1510