ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1563, DE 07 DE JUNHO DE 2023

LEI Nº 1563, DE 07 DE JUNHO DE 2023

 

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA – CODAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Rio Espera aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º: Fica ratificado, sem ressalvas, o 10º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP, cuja cópia segue em anexo e faz parte integrante da presente Lei.

Parágrafo único: O décimo Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CODAP consolida todas as alterações do contrato de consórcio realizadas anteriormente.

Artigo 2º: Revogadas todas as disposições em contrário.

Artigo 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Espera, 07 de junho de 2023.

 

JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:77EC1510