ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.222, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoria: Rogerinho da Policlínica
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Poderá ser instituído no âmbito do município de Pouso Alegre o "Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose", com o objetivo de assegurar e promover direitos, proteção e cuidado, colocando-a em condições de igualdade com as demais.
Art. 2º O Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose, através do Sistema Único de Saúde, poderá fazer avaliações médicas periódicas, realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento da doença.
Art. 3º O Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose poderá propor o treinamento e/ou atualização periódica dos profissionais da área de ginecologia e obstetrícia quanto ao Protocolo Clínico e as Diretrizes Terapêuticas (PDCT) da Endometriose e das boas práticas nas relações dos profissionais de saúde com pacientes de Endometriose.
Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer cooperação técnica com a rede de saúde privada para a realização dos exames e treinamentos necessários.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, visando a melhoria de sua gestão pública, a geração de dados para o monitoramento e elaboração de indicadores que aprimorem as políticas públicas propostas nesta Lei.
Parágrafo único. A política a que se refere o caput deste artigo poderá ser desenvolvida pela Secretaria de Saúde, que poderá firmar parcerias com outras entidades e organizações não governamentais.
Art. 6º O Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose poderá compreender as seguintes ações, dentre outras:
I – execução de campanhas de divulgação, tendo como principais temas:
a) elucidação sobre as características da doença e seus sintomas;
b) precauções a serem tomadas pelos pacientes da doença;
c) orientação sobre tratamento médico adequado;
d) orientação e suporte às famílias dos pacientes;
e) divulgação nas escolas para alunos e professores, garantindo o cuidado com os pacientes em idade escolar e impedindo a prática de bullying;
f) divulgação em eventos públicos, congressos, seminários, palestras, congressos e quaisquer outros eventos médicos organizados pelo município.
II – implantação de sistema de informação visando à obtenção e consolidação de dados epidemiológicos sobre a população atingida e a contribuição para o desenvolvimento de pesquisas científicas sobre a doença;
III – instituição de parcerias e convênios entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil, a fim de produzir trabalhos conjuntos sobre a doença;
IV – promover a conscientização e a orientação de sinais de alerta e informações sobre a Endometriose, em várias modalidades de difusão de conhecimento à população;
V – estimular hábitos de vida relacionados à promoção de saúde e cuidados com a doença de Endometriose;
VI – criação de programas de atendimento especializado da patologia, com profissionais da área de ginecologia e equipe multidisciplinar formado por psicólogos, enfermeiros e demais especialistas para os cuidados da pessoa com endometriose;
VII – campanhas, confecção de cartazes, cartilhas, panfletos, e plataforma digital vinculado sobre as características da moléstia, prognóstico, sintomas e tratamento;
VIII – implantação de um sistema informatizado, através dos órgãos competentes, de coleta de dados sobre os pacientes da moléstia integrado com os hospitais públicos, postos de saúde e entidades particulares de saúde, visando:
a) detecção do índice de incidência da moléstia;
b) obtenção de dados dos pacientes, que visem contribuir com os estudos médicos em todo o País;
c) contribuição para aprimoramento das pesquisas científicas do setor;
d) tratamento médico adequado à pessoa com Endometriose.
IX – instituir programas de prognóstico e tratamento da Endometriose;
X – criação do Centro de Referência de Tratamento da Doença de Endometriose.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei poderão ocorrer por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 13 de fevereiro de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:77F163B1