ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 127 / 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 127 / 2022

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, A QUAL INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA QUE INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE – PCCV DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas as seguintes vagas no Quadro de Pessoal Permanente Setorial da Saúde, constante da Lei Complementar nº 080, de 30 de dezembro de 2014:

I – Auxiliar de Saúde Bucal – 1 vaga;

II – Dentista 40 horas – 1 vaga;

III – Enfermeiro 40 horas – 1 vaga;

IV – Técnico em Enfermagem – 2 vagas;

Art. 2º Fica criada a seguinte vaga no Quadro de Cargos Públicos para Processo Seletivo Público, constante da Lei Complementar nº 080, de 30 de dezembro de 2014:

I – Médico de PSF – 1 vaga.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações vigentes do Orçamento Geral do Município.

 

Art. 4º O Anexo I e IV da Lei Complementar nº 080 de 30 de dezembro de 2014 passa a vigorar conforme Anexo I e II da presente lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Campanha – MG, 19 de janeiro de 2022.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 

ANEXO I

 

ANEXO I – Quadro de Pessoal Permanente Setorial da Saúde

 

Denominação

Número de Vagas

Classe Tabela I

Jornada de Trabalho (semanal)

Requisito de Investidura

Agente Comunitário de Saúde

40

IV

40 horas

Ensino Médio

Agente de Endemias e Zoonoses

12

IV

40 horas

Ensino Médio

Assistente Social

2

VI

20 horas

Ensino Superior

Auxiliar de Dentista

1

II

30 horas

Ensino Médio

Auxiliar de Enfermagem

7

II

30 horas

Ensino Médio

Auxiliar de Laboratório

1

II

30 horas

Ensino Médio

Auxiliar de Saúde

3

I

30 horas

Ensino Médio

Auxiliar de Saúde Bucal

6

II

40 horas

Ensino Médio

Bioquímico

2

VI

20 horas

Ensino Superior

Dentista

3

VI

20 horas

Ensino Superior

Dentista

6

XXI

40 horas

Ensino Superior

Educador Físico

2

VI

20 horas

Ensino Superior

Enfermeiro

3

VI

20 horas

Ensino Superior

Enfermeiro

9

XXI

40 horas

Ensino Superior

Farmacêutico

2

VI

20 horas

Ensino Superior

Fiscal Sanitário

4

IV

40 horas

Ensino Médio

Fisioterapeuta

6

VI

20 horas

Ensino Superior

Fonoaudiólogo

2

VI

20 horas

Ensino Superior

Nutricionista

3

VI

20 horas

Ensino Superior

Psicólogo

5

VI

20 horas

Ensino Superior

Técnico em Enfermagem Imunização

1

V

30 horas

Ensino Técnico

Técnico em Enfermagem

8

V

40 horas

Ensino Técnico

Técnico em Farmácia

2

V

40 horas

Ensino Técnico

Técnico em Raio X

2

V

24 horas

Ensino Técnico

Técnico em Saúde Bucal

1

V

40 horas

Ensino Técnico

Terapeuta Ocupacional

2

VI

20 horas

Ensino Superior

Veterinário

2

VI

20 horas

Ensino Superior

Denominação

Número de Vagas

Classe Tabela II

Jornada de Trabalho (semanal)

Requisito de Investidura

Médico

10

I

10 horas

Ensino Superior

Médico

10

VI

20 horas

Ensino Superior

 

ANEXO II

 

ANEXO VI – Quadro de Cargos Públicos para Processo Seletivo Público

 

Denominação

Número de Vagas

Vencimento

Jornada de Trabalho

Médico de PSF

06

R$ 10.578,97

40 horas semanais

Médico Psiquiatra CAPS

01

R$ 5.964,17

30 horas semanais


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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