ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 039/2018
MENSAGEM DEVETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 039/2018
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Piranga, MG,
Cumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento da Proposição de Lei nº 039/2018, que obteve aprovação nesta E. Casa de Leis, a qual: “Proíbe a prática de nepotismo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Piranga/MG e dá outras providências”.
Entretanto, por esta ocasião, comunico, tempestivamente, que está sendo VETADO PARCIALMENTE o referido Projeto de Lei nº 039/2018, pelas razões de fato e de direito adiante expostas.
RAZÕES DO VETO
Inicialmente, insta consignar que, como é cediço,o veto poderá resultar de um juízo de reprovação concernente à compatibilidade entre a lei e a Constituição (veto jurídico), ou de um juízo negativo do conteúdo da lei quanto a sua conveniência aos interesses da coletividade, ou à oportunidade de sua edição, sendo que o caso em análise se enquadra na segunda hipótese, ou seja, veto parcial em decorrência da contrariedade ao interesse público.
Destaco que o motivo preponderante que acarretou o presente veto parcial à referida proposição de lei se deu em decorrência de ter sido detectado, após apreciação e reflexão que, em que pese a louvável intenção contida na proposição de criar hipóteses mais severas daquelas contidas na Súmula Vinculante de nº 13 do STF - que regula o tema Nepotismo, esta não irá alcançar integralmente o objetivo que se almeja.
Nesse sentido, verifiquei que, na realidade, ao permanecer a redação atual da proposta de lei, o próprio Prefeito Municipal,o Vice-Prefeito, Diretores de Departamentos Municipais e Vereadores, diante do propósito restritivo da lei, ficariam excluídos das hipóteses caracterizadoras de Nepotismo ora criadas, ou seja, não restarão alcançados o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, Diretores de Departamentos Municipais e Vereadores, nos preceitos legais contidos no inciso V do Art. 2º, da Proposição de Lei em comento que, diga-se de passagem, vale relembrar:
Art. 2º Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:
(...)
V-a contratação, independentemente da modalidade de licitação, de pessoa natural ou de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação.
Ora, o referido dispositivo legal, sob minha ótica, acarreta tratamento privilegiado para o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, Diretores de Departamentos Municipais e Vereadores, a partir do instante em que estes não foram inseridos no alcance proibitivo do inciso V do art. 2º da proposição de lei em foco.
Em outras palavras, a partir do momento que não proíbe, permite as hipóteses caracterizadoras de nepotismo,cuja intenção da proposta de lei certamente é vedar, uma vez que a redação atual possibilita que o Prefeito Municipal,o Vice-Prefeito, Diretores de Departamentos Municipais e Vereadores sejam inatingíveis pela proposição de leino que concerne à redação constante no inciso V do art. 2º.
É indiscutível que o inciso IV do art. 2º da referida proposição de lei abarca o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, Diretores de Departamentos Municipais e Vereadores, mas apenas em relação à contratação através de processos administrativos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
O dispositivo em comento (inciso V do art. 2º) trata apenas da proibição de contratação, em qualquer modalidade de licitação, de pessoa natural ou de pessoa jurídica da qual sejam sócios parentes de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, sem, contudo, fazer menção à proibição para parentes do Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, Diretores de Departamentos Municipais e Vereadores.
Constata-se, dessa forma, que o objetivo almejado pela mencionada proposição de lei não será alcançado com a manutenção do mencionado inciso (V) do art. 2º.
Nesse sentido, denota-se que os incisos III e IV do mesmo art. 2º cuidaram, acertadamente, de inserir o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Diretores de Departamento Municipais e Vereadores nas hipóteses caracterizadoras de nepotismo, considerando a proibição de parentesco com estes.
Portanto, diante das considerações ora expostas, vislumbro que o inciso V do art. 2º, deve ser vetado.
Noutro modo, sugere o Executivo Municipal que seja ampliado o rol descrito no referido V do art. 2º para incluir, para fins de efeito de caracterização do Nepotismo agentes políticos, quais sejam, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
No que concerne aos Diretores de Departamento, em que pese a discussão doutrinária e jurisprudencial se seriam agentes políticos ou não, fato é que se vislumbra que a intenção do legislador, nesse aspecto, seria certamente de inclui-los em tal rol, diante da representatividade que ostentam junto à Administração.
Por derradeiro, tenho que a modalidade Pregão (Presencial ou Eletrônico) não deva estar abrangida pela proibição referente aos agentes políticos e Diretores de Departamentos Municipais, considerando que essa modalidade de licitação deve ser utilizada para as contratações em que o objeto seja bem ou serviço comum, que são aqueles em que padrões de performance, execução e qualidade podem ser definidos de forma objetiva (fornecidos por diversos produtores ou prestadores de serviços).
Sabe-se que o pregão, tanto o presencial quanto o eletrônico, fora instituído com a finalidade de aperfeiçoar o regime de licitações, permitindo o incremento da competitividade e a ampliação das oportunidades de participação no processo licitatório, sendo que a Administração Pública tem a oportunidade de negociar diretamente com os licitantes, o que facilita na obtenção de melhores preços pelo Poder Público.
Sob outra perspectiva, penso que deve ser ainda debatido por esta nobre Casa de Leis e que deva ser objeto de futuro Projeto de Lei situações de vedação na contratação de parentes nos graus preconizados pela Súmula 13 do STF, do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Diretores de Departamentos Municipais e Vereadores, por meio de processos licitatórios nas diversas modalidades existentes, com exceção da modalidade Pregão, em decorrência dos vastos benefícios que esta traz para a Administração Pública, conforme outrora mencionado.
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, com fundamento nas razões de fato e de direito ora registradas, apresento o VETO PARCIAL à aludida Proposição de Lei, no que concerne ao inciso V do art. 2º da proposição de lei nº 039/2018, devolvendo a matéria ao necessário reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, no aguardo de que, a partir de nova apreciação, as razões apresentadas possam ser acolhidas, com a manutenção do presente veto parcial.
Piranga/MG, 14 de setembro de 2018.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:7803428E