ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)

 

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:

a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pela Secretaria de Assistência Social;

o não cumprimento contratual pela empresa licitada no regular procedimento de compra efetuado anteriormente;

a impossibilidade de se aguardar os prazos legais após a Notificação da empresa licitada;

a realização de estimativa de custos elencadas no TR;

o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;

as disposições dos artigos 72 e 75 da Lei Federal 14.133/21;

a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria de Assistência Social.

Determino:

E autorizo a contratação da empresa “JHC NEVES DISTRIBUIDORA LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº 12.968.008/0001-25, para fornecimento de cestas básicas conforme documento de formalização de demanda e termo de referência, emitido pela Secretaria de Assistência Social.

E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.

Que seja pago o valor de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais), líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.

À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.

Cumpra-se!

 

Prefeitura de Botelhos, 27 de novembro de 2024.

 

EDUARDO JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito

 

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Assistência Social, que tem por objeto a contratação da empresa “JHC NEVES DISTRIBUIDORA LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº 12.968.008/0001-25, para fornecimento de cestas básicas conforme documento de formalização de demanda e termo de referência, emitido pela Secretaria de Assistência Social, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 141/2024, na modalidade Dispensa, sob o n° 45/2024.

 

Prefeitura de Botelhos, 27 de outubro de 2024.

 

VANESSA ARAÚJO PEREIRA

Agente de Contratação

 


Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:7806040B