ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.596, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1.596, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por provável excesso de arrecadação a ser verificado na FR 101 e cria a ação tipo projeto 1510, no valor de R$ 850.000,00 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, a ser verificado na FR 101 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação, receitas formadoras das fontes 100, 101 e 102, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais), na conta corrente 5-4, criando a ação tipo projeto 1510 – Construção/ Ampliação da Creche Municipal, com meta física 01 obra (Ampliação da Creche Municipal) e a dotação:
02.09.03.12.365.0029.1510 – Construção / Ampliação da Creche Municipal
02.09.03.12.365.0029.1510.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 101 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação .................................................................... R$ 850.000,00.
Art. 2º. Autorizamos a autorização de crédito adicional na dotação supracitada até o limite de 30% (R$ 255.000,00) do valor total da presente suplementação.
Art. 3º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o art. 167 § 2º da Constituição Federal de 1988, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2023.
Art.4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de novembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:780C0DEC