ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DAS ÁREAS DESTINADAS A POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2024
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso das áreas destinadas a política habitacional do município de São Lourenço e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As áreas destinadas à política habitacional do Município de São Lourenço, objeto da Lei Complementar Municipal nº 93/2023, poderão ser cedidas por meio de concessão de direito real de uso à empresa do ramo da construção civil interessada na produção de habitação de interesse social no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida selecionada através do chamamento público nº. 01/2023.
Art. 2º As áreas objeto da concessão de direito real de uso poderão ser utilizadas como garantia hipotecária ou fiduciária da construção de unidades habitacionais, dos equipamentos públicos comunitários e das obras de infraestrutura nos respectivos loteamentos ou setores habitacionais.
Parágrafo único. A garantia a que se refere este artigo reduz-se na mesma proporção da assinatura dos contratos pelos beneficiários com o agente financeiro e extingue-se quando todos esses contratos estiverem assinados.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de julho de 2024.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 013/2024
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:7819CE1C