ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.637/2026.
Lei Ordinária - PROGEM-PGM/PROGEM-SUB-PROD-LEG
LEI Nº 4.637/2026.
Institui o uso de câmeras corporais (bodycams) pelos Guardas Civis Municipais e Agentes de Trânsito de Ribeirão das Neves, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºFica instituído o uso obrigatório de câmeras corporais (bodycams) pelos Guardas Civis Municipais e Agentes de Trânsito de Ribeirão das Neves, durante o exercício de suas funções operacionais e fiscalizatórias.
§1ºA obrigatoriedade prevista nocaputaplica-se exclusivamente aos Guardas Civis Municipais, portadores ou não de armamento letal ou não letal, e aos Agentes de Trânsito não armados, em atividade externa, em conformidade com as normas de regência da corporação, especialmente nas ações de patrulhamento, fiscalização, abordagem, atendimento de ocorrências ou em qualquer interação direta com o público.
§2ºOs equipamentos deverão estar em pleno funcionamento desde o início até o término do turno de serviço.
§3ºA Secretaria Municipal de Segurança poderá definir, por ato próprio, as situações excepcionais em que o uso das câmeras poderá ser dispensado.
§4°É vedada a captação de imagens e sons em vestiários, banheiros, salas de descanso ou durante o gozo de intervalos intrajornada destinados à alimentação e ao descanso, bem como em comunicações telefônicas de caráter privado, ressalvadas situações de emergência operacional ou risco iminente, devendo o sistema registrar automaticamente os horários de desligamento e religamento do equipamento, aplicando-se, em todo caso, as garantias constitucionais previstas no art. 5º da Constituição Federal e as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 2ºO uso das câmeras corporais tem como finalidades principais:
I – Promover a transparência e publicidade das ações da Guarda Civil Municipal e da Fiscalização de Trânsito;
II – Proteger os direitos fundamentais dos cidadãos e dos agentes públicos envolvidos nas ocorrências;
III – Prevenir abusos, condutas indevidas e falsas acusações, fortalecendo a confiança da população nas instituições públicas;
IV – Aprimorar a gestão operacional e subsidiar atividades de treinamento, controle interno e correição;
V – Garantir segurança jurídica aos agentes durante o desempenho de suas funções.
Parágrafo único. É assegurado ao cidadão e ao agente público o direito de acesso às imagens e gravações nas quais figurem como parte, mediante requerimento, para fins de exercício do direito de defesa ou acompanhamento de procedimentos administrativos, disciplinares ou judiciais, observadas as restrições necessárias à proteção de dados pessoais de terceiros, à preservação de investigações e ao disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), bem como nas diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
Art. 3ºAs câmeras corporais deverão ser utilizadas conforme as seguintes diretrizes:
I - De forma contínua durante o turno de serviço, especialmente durante ações operacionais, abordagens, fiscalizações, patrulhamentos, atendimentos de ocorrências demais atividades que demandem atuação ostensiva, seja ordinária, extraordinária ou especializada, incluídas aquelas relacionadas a manifestações públicas, controle de distúrbios civis, situações de oposição à atuação dos servidores, potencial confronto ou uso de força física, bem como em sinistros de trânsito, patrulhamento preventivo e ostensivo e na execução de diligências de rotina em que ocorram ou possam ocorrer atos de violência, depredação do patrimônio, lesões corporais ou mortes;
II - Em todas as interações com o público no exercício da função, garantindo transparência e proteção tanto ao agente público quanto ao cidadão, inclusive nos atendimentos realizados no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP;
III - É vedada a edição, manipulação, ocultação ou qualquer alteração indevida das gravações, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou mediante autorização administrativa competente;
IV - O agente deverá verificar o funcionamento do equipamento nono início e ao término da jornada de serviço, comunicando imediatamente eventuais falhas ou irregularidades;
V - A utilização das câmeras corporais deverá observar os princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, proporcionalidade e proteção à intimidade, nos termos da Constituição Federal;
VI - O uso incorreto do equipamento pelo agente público poderá caracterizar infração disciplinar classificada como leve, média ou grave, conforme a natureza da conduta e nos termos do art. 7º desta Lei.
§1°Poderão ser estabelecidas, em regulamento, hipóteses excepcionais de interrupção da gravação, especialmente nos casos de atendimento hospitalar, situações que envolvam vítimas vulneráveis ou ingresso em ambiente privado, mediante justificativa formal, preservados os direitos fundamentais à intimidade e à dignidade da pessoa humana.
§2°Constitui exceção ao disposto neste artigo a permissão de desligamento da câmera corporal durante o intervalo intrajornada destinado ao descanso, alimentação, atendimento de saúde e necessidades de natureza fisiológica dos policiais municipais, momentos em que o equipamento poderá ser temporariamente desativado ou retirado, resguardada a intimidade e a dignidade do agente público.
§3°A desativação do equipamento fora das hipóteses expressamente previstas neste artigo deverá ser devidamente justificada em relatório de serviço, com a descrição circunstanciada dos fatos que a motivaram, sob pena de apuração de responsabilidade na esfera administrativa, pela corregedoria competente.
§4°O guarda municipal deverá retornar à base, devolver a câmera corporal e retirar outro equipamento nos casos de problemas, falhas ou defeitos técnicos, bem como diante de dúvidas quanto à adequada operacionalização do equipamento.
§5°As cópias das imagens e gravações somente serão permitidos a servidores formalmente designados pelo Comando da Guarda Civil Municipal ou da Coordenação de Trânsito da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes, bem como à autoridade policial competente, ao Ministério Público ou mediante determinação judicial, sempre mediante requisição formal.
CAPÍTULO III – DO ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DAS IMAGENS
Art. 4ºAs imagens e áudios captados deverão observar os seguintes parâmetros:
I – Serão armazenados em ambiente seguro, com controle de acesso restrito, autenticação individualizada e sistema de criptografia;
II – Terão prazo mínimo de retenção de 90 (noventa) dias, prorrogável enquanto houver investigação, denúncia, processo administrativo ou judicial;
III – O acesso e a extração de cópias serão permitidos apenas: à servidores formalmente designados da Corregedoria da Guarda Civil Municipal;à a servidores formalmente designados da Coordenação de Trânsito, da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes; à autoridades competentes; à Polícia Civil; à Polícia Militar; ao Ministério Público; ao atendimento de determinações judiciais; em todos os casos, mediante a devida requisição formal;
IV – O uso das gravações para fins de treinamento, estudo ou capacitação deverá preservar a identidade dos envolvidos.
Art. 5ºO tratamento das imagens observará os princípios e dispositivos da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), especialmente quanto à finalidade, necessidade, segurança, transparência e responsabilização.
Parágrafo único. É vedado o uso das gravações para fins políticos, comerciais, discriminatórios ou de exposição indevida da imagem dos envolvidos.
CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES E SANÇÕES
Art. 6ºOs Guardas Civis Municipais e Agentes de Trânsito são responsáveis pela guarda, conservação e uso correto do equipamento que lhes for confiado.
Art. 7ºO descumprimento das disposições relativas ao uso da câmera corporal sujeitará o agente à apuração disciplinar, nos termos desta Lei e da legislação vigente, observada a classificação da conduta como falta leve, média ou grave, conforme o caso.
Parágrafo único. As infrações relacionadas ao uso das câmeras corporais classificam-se em:
I - Leves: condutas de natureza formal que não comprometam a integridade da ocorrência, das imagens ou do serviço prestado;
II - Médias: omissões ou condutas que resultem em prejuízo parcial ao registro da ocorrência, sem indícios de dolo;
III - Graves: condutas dolosas que envolvam adulteração, supressão, edição indevida, ocultação ou destruição intencional das imagens ou do equipamento.
Art. 8ºAs infrações previstas neste Decreto sujeitam o agente às seguintes sanções administrativas, observada a gravidade do ato e o devido processo legal:
I – Advertência, quando a infração for de natureza leve, sem dano ao equipamento nem prejuízo à gravação;
II – Suspensão de até 30 (trinta) dias, quando comprovada infração dolosa que resulte em comprometimento da gravação ou violação deliberada do protocolo de uso, não sendo aplicável a penalidade quando o equipamento apresentar defeito prévio ou vício técnico devidamente comunicado pelo servidor;
III – Demissão, quando houver dolo, fraude, destruição proposital do equipamento, divulgação indevida de imagens, reincidência ou conduta incompatível com a função pública.
§1ºAs penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§2ºO eventual agravamento da penalidade em razão de antecedentes funcionais deverá ser devidamente fundamentado, vedada sua aplicação automática ou genérica, observados critérios objetivos previstos no Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 9ºQuanto ao ressarcimento ao Poder Público:
I – O Guarda Civil Municipal ou Agente de Trânsito que, por dolo, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano, perda, extravio ou inutilização do equipamento, ficará obrigado a ressarcir integralmente o valor do bem ao Poder Público;
II – O ressarcimento não exclui a aplicação das sanções administrativas previstas neste Decreto nem eventual responsabilidade civil ou penal;
III – O valor do ressarcimento será fixado mediante avaliação técnica realizada por profissional ou comissão tecnicamente habilitada, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo descontado do servidor, observados os limites legais;
IV – Em caso de dolo comprovado e reiterado na prática de condutas que resultem em dano, perda, extravio ou inutilização do equipamento, o servidor estará sujeito às sanções administrativas cabíveis, nos termos do art. 8º desta Lei, sem prejuízo das medidas judiciais pertinentes.
Parágrafo único. Não se caracterizará responsabilidade disciplinar ou obrigação de ressarcimento quando o dano decorrer de desgaste natural do equipamento, falha técnica, vício de fabricação ou do uso regular no exercício da função, devidamente constatados em procedimento administrativo.
CAPÍTULO V – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 10Compete à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes:
I – Regulamentar, por ato próprio, os procedimentos técnicos, operacionais e de controle interno relativos ao uso das câmeras;
II – Promover capacitação periódica dos Guardas Civis Municipais e Agentes de Trânsito quanto ao manuseio dos equipamentos e normas legais;
III – Elaborar e publicar relatórios semestrais sobre a utilização, eficiência e integridade dos equipamentos, a serem disponibilizados no Portal da Transparência;
IV – Adotar manutenção preventiva obrigatória e periódica, conforme especificações técnicas, assegurando o pleno funcionamento dos equipamentos e a segurança do servidor.
Art. 11O Ministério Público poderá acompanhar, fiscalizar e emitir recomendações sobre a implementação e o uso das câmeras corporais, observadas suas competências legais e institucionais.
Art. 12.Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da aplicação desta Lei serão analisados pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes, com apoio de Comissão Específica para Análise de Casos Omissos e Excepcionais.
§1°A comissão será composta por membros da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes, incluindo representantes das áreas técnica, administrativa e jurídica, designados pela Secretaria.
§2°A atuação da comissão observará a legislação aplicável e os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 13.O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 14.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG,16 de Abrilde 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
Publicado por:
Tatiele Cristina Ferreira de Souza
Código Identificador:782843FA