ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 732/2021

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2022

 

LEI Nº 732/2021

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Catas Altas para o exercício financeiro de 2022.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Esta Lei estima a receita do Município de Catas Altas para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei Municipal nº 720, de 26 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da

Administração Municipal.

 

Parágrafo único - Integram a presente Lei os seguintes quadros:

I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;

II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;

III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;

IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.

 

Art.2º - Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - abrir créditos suplementares utilizando como recurso a anulação parcial ou total de dotação, até o valor correspondente 10% (dez por cento) do montante previsto nesta Lei, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;

II – Abrir Créditos Suplementares utilizando como recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) de sua totalidade apurada, conforme inciso I do § 1º e § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;

III – Abrir Créditos Suplementares utilizando como recurso o excesso de arrecadação, até o valor de 15% (quinze por cento) do montante de sua totalidade apurada, conforme inciso II do § 1º e § 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;

IV - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.

V – desvincular receitas provenientes de impostos, taxas, multas e outras receitas correntes do Município, nos termos do art. 76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com a redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 93/2016.

 

§ 1º - A abertura de crédito suplementar de que trata os incisos I, II e III deste artigo, poderá conter a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e inclusão de novas fontes de destinações de recursos em cada projeto, atividade e operação especial de que trata esta lei.

 

§ 2º- Não oneram os limites estabelecidos neste artigo as suplementações de dotações referentes à pessoal e encargos sociais.

 

Art. 3º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em

contrário.

 

Catas Altas/MG, 27 de dezembro de 2021.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:782A2DFE