ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Departamento Controle Interno
DEPARTAMENTO CONTROLE INTERNO
LEI MUNICIPAL 1.301, DE 28 DE JUNHO DE 2021. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ESTENDER A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.151 DE 12 DE MAIO DE 2021 ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS GESTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"Autoriza o Executivo Municipal à estender a aplicação da LeiFederal nº 14.151de 12 de maio de 2021 às servidoras públicas municipais gestantes e dá outras providências".
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a servidora pública municipal gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.
§ 1º - A servidora pública municipal afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, conforme suas condições físicas e em atendimento com o superior hierárquico.
§ 2º - Para o exercício das atividades na forma desta lei, a servidora deverá apresentar no Departamento de Recursos Humanos documento comprobatório da gravidez.
Art. 2º - Para fazer face às despesas desta Lei será utilizado dotações orçamentárias do orçamento anual vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de maio de 2021.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 28 de junho de 2021.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
Código Identificador:782F894A