ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 827/2024
Lei N.º 827/2024
Altera o ANEXO I, da Lei n.º 597/2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O ANEXO I da Lei n.º 597/2018, passa a ter a seguinte redação:
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Denominação do Cargo |
Código do Cargo |
Número de Cargos |
Simbolo de Vencimento |
Modalidade de Recrutamento |
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4 – Grupo de Execução – EX |
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Diretor de Segurança Municipal e Defesa Civil |
EX-08 |
01 |
CPC-14 |
Amplo – com formação superior |
Art.2º – Fica alterado o valor dos vencimentos estabelecidos para o cargo de Diretor de Segurança Municipal e Defesa Civil, estabelecido no art. 10, da Lei n.º 597/2018, passando o valor para R$ 6.500,00/mensal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 11 de março de 2024
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito de Catas Altas
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:783343D7