ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1924/2026

LEI N.º 1924/2026

 

"ALTERA PPA – PLANO PLURIANUAL, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual, Lei Municipal nº 1.890/2025 – Plano Plurianual 2026-2029; na Lei nº 1.861/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Lei nº 1.891/2025 – Lei Orçamentária Anual vigentes, a Ação com as respectivas despesas das a seguir como também abertura do crédito especial no valor discriminado:

 

ORGÃO

02

Prefeitura Municipal de Moema

UNIDADE

10

Secretaria Municipal de Assistência Social

SUB UNIDADE

02

Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO

08

Assistência Social

SUBFUNÇÃO

244

Assistência Comunitária

PROGRAM

0004

Proteção Social Básica

AÇÃO

2.093

Repasses a Instituições Assistenciais

CONTA

NOMECLATURA

CO

DR

VALOR

3350 43

Subvenção Social

 

1706

210.000,00

 

Art. 2º - Para fins, de que trata o artigo anterior, para viabilizar o repasse financeiro, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente o crédito adicional especial no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) mediante as especificações citadas no mesmo.

 

Art. 3º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos citados no artigo anterior, fica indicado os provenientes do excesso de arrecadação da emenda parlamentar nº. 2026/37340007 nos termos do art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 13 de julho de 2026.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
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