ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
TERMO CANCELAMENTO ATA REGISTRO DE PREÇO
TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA REGISTRO DE PREÇO Nº 135/2024
Ref.:
Processo de Licitação nº 105/2024
Pregão Eletrônico nº 030/2024
TERMO DE CANCELAMENTO TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 135/2024, QUE FAZEM ENTRE SI, DE UM LADO, COMO CONTRATANTE, A PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA/MG, E, DE OUTRO LADO, COMO CONTRATADA, A EMPRESA BORGES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 27.104.873/0001-09.
Pelo Presente Instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Artur Bernardes, nº. 01, Centro, na Cidade de Ervália, Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 18.133.306/0001-81, neste ato representado pelo Sr. Eloísio Antônio de Castro, Prefeito Municipal, portador da Carteira de Identidade n. º 4809839 SSP/MG e inscrito no CPF sob o n.º 605.541.186-53 inscrito no CPF sob o nº 778.043.418-49, residente e domiciliado nesta Cidade, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, vem, por intermédio deste, CANCELAR o registro da Empresa BORGES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 27.104.873/0001-09, estabelecida na Rua Vereador Adao R. Donato, 602, Bairro Centro na Cidade de Caiana/MG, denominada simplesmente de CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Sócio Proprietário/Procurador, Senhor RANY DE OLIVEIRA BORGES, Brasileiro, casado, empresário, natural de Espera Feliz– MG, portador da CNH de nº 00761553656 e do CPF nº 577.904.267, vinculada a Ata de Registro de Preços nº 135/2024, de acordo com as formalidades constantes do Processo nº 105/2024, na modalidade Pregão Eletrônico nº 038/2014, observadas as disposições da Lei nº 14.133/21 e Decreto federal nº 11.462/2023, mediante as cláusulas e condições que abaixo seguem:
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1. |
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO |
O presente termo tem por objeto a CANCELAMENTO TOTAL da Ata de Registro de Preço nº 135/2024, em razão de descumprimento das condições da Ata de Registro de Preço sem motivos comprovados.
Desta forma, o registro da empresa BORGES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 27.104.873/0001-09, vinculado a Ata de Registro de Preço nº 135/2024, será devidamente cancelado a partir deste termo.
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2. |
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FATOS |
2.1. Do relatório:
O município de Ervália/MG, instaurou, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, regular processo licitatório sob o nº 105/2024, Pregão Eletrônico nº 030/2024, Registro de Preço nº 023/2024, tendo por objeto “Futuras e eventuais aquisições de materiais de papelaria em geral, conforme descritos e especificados no Anexo I do Edital nº 039/2024”.
Ao final, a empresa BORGES SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, sagrou-se vencedora dos seguintes itens, conforme abaixo indicado:
ANEXO I
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LOTE |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
MARCA |
MODELO |
QUANT |
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45 |
CANETA ESFEROGRÁFICA CRISTAL PRETA CX C/50 UNID (COMPACTOR, BIC, FABER CASTELL OU SUPERIOR). |
CAIXA |
COMPACTOR |
T007 |
1500 |
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46 |
CANETA ESFEROGRÁFICA CRISTAL VERMELHA CX C/50 UNID (COMPACTOR, BIC, FABER CASTELL OU SUPERIOR). |
CAIXA |
COMPACTOR |
T007 |
1500 |
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47 |
CANETA ESFEROGRÁFICACRISTAL AZUL CX C/ 50 UNID (COMPACTOR, BIC, FABER CASTELL OU SUPERIOR). |
CAIXA |
COMPACTOR |
T007 |
2000 |
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60 |
Cola branca em bastão, 36 gramas a base de água com glicerina lavável não tóxica. (ACRILEX, BIC, FABER CASTELL, SCOTCH OU SUPERIOR). |
UNI |
LEOLEO |
40G |
500 |
|
183 |
PAPELA4 75G BRANCO CAIXA COM 10 PCTS 500 FLS CADA - CHAMEX, PAPEX BRASIL, REPORT, COPIMAX OU SUPERIOR). |
CAIXA |
REPORT |
SUZANO |
500 |
|
BORGES SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA |
|||||
Diante do resultado, foi firmado, na data de 27/08/2024, a respectiva Ata de Registro de Preço sob o nº 135/2024, para que a empresa atendesse as demandas deste município nos itens em que se sagrou vencedora.
Neste viés, diante ao novo surgimento de demanda, o Departamento de Compras encaminhou à empresa BORGES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA, por meio do E-mail: borgesrepresentacao.mg@gmail.com, na data de 23/10/2024, as seguintes ordens de fornecimento, que segue:
Empenho Ordinário nº 24/002173-016/01 – data do envio: 23/10/2024
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Lote |
Descrição |
Unidade |
Marca |
Modelo |
Quant |
Vl. Unit. |
Vl. Total |
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183 |
PAPELA4 75G BRANCO CAIXA COM 10 PCTS 500 FLS CADA - CHAMEX, PAPEX BRASIL, REPORT, COPIMAX OU SUPERIOR). |
CAIXA |
REPORT |
SUZANO |
8 |
R$ 209,99 |
R$ 1.679,92 |
Empenho Ordinário nº 24/002173-017/01 – data do envio: 23/10/2024
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Lote |
Descrição |
Unidade |
Marca |
Modelo |
Quant |
Vl. Unit. |
Vl. Total |
|
183 |
PAPELA4 75G BRANCO CAIXA COM 10 PCTS 500 FLS CADA - CHAMEX, PAPEX BRASIL, REPORT, COPIMAX OU SUPERIOR). |
CAIXA |
REPORT |
SUZANO |
15 |
R$ 209,99 |
R$ 3.149,85 |
Empenho Ordinário nº 24/002173-018/01 – data do envio: 23/10/2024
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Lote |
Descrição |
Unidade |
Marca |
Modelo |
Quant |
Vl. Unit. |
Vl. Total |
|
183 |
PAPELA4 75G BRANCO CAIXA COM 10 PCTS 500 FLS CADA - CHAMEX, PAPEX BRASIL, REPORT, COPIMAX OU SUPERIOR). |
CAIXA |
REPORT |
SUZANO |
10 |
R$ 209,99 |
R$ 2.099,90 |
Empenho Ordinário nº 24/002173-019/01 – data do envio: 23/10/2024
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Lote |
Descrição |
Unidade |
Marca |
Modelo |
Quant |
Vl. Unit. |
Vl. Total |
|
183 |
PAPELA4 75G BRANCO CAIXA COM 10 PCTS 500 FLS CADA - CHAMEX, PAPEX BRASIL, REPORT, COPIMAX OU SUPERIOR). |
CAIXA |
REPORT |
SUZANO |
10 |
R$ 209,99 |
R$ 2.099,90 |
Contudo, a empresa não realizou a entrega dos produtos no prazo de até 05 (cinco) dias úteis conforme determina o Edital de Licitação e Ata Registro de preço firmada, o que acarretou na notificação expedida e encaminhada na data de 22 de novembro de 2024, concedendo a empresa prazo excepcional de 24h00min para a devida REGULARIZAÇÃO da entrega, além da possibilidade de contraditório e ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis. (Vide notificação em anexo).
Dos autos, extraímos que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas concedido em notificação, a empresa não realizou a entrega dos produtos adquiridos, conforme pactuado. Apenas no dia 25 de novembro de 2024 a empresa comunicou-se para solicitar a dilatação do prazo por mais 7 (sete) dias úteis, justificando tal pedido pela alegada falta de estoque do produto “papel”. Ressalta-se que o pedido dos produtos foi formalizado em 23 de outubro de 2024 e que a notificação da empresa sobre a ausência de entrega ocorreu apenas em 22 de novembro de 2024, evidenciando que, na data do pedido de prorrogação, a empresa já acumulava cerca de 17 (dezessete) dias úteis de atraso, além do prazo padrão de entrega de 5 (cinco) dias úteis previstos na Ata de Registro de Preço.
Denota-se que tal conduta evidencia o total descaso com a Administração Pública, motivo pelo qual este Município, em respeito aos princípios da eficiência e da moralidade administrativa, indeferiu o pedido de dilatação do prazo na data de 25 de novembro de 2024 .Assim sendo, considerando que a ordem de fornecimento foi devidamente encaminhada na data de 23/10/2024, e que o pedido não foi entregue nos prazos do edital, tampouco entregue dentro do prazo presente na notificação a empresa, resta comprovado o atraso na entrega dos produtos e a má execução contratual, conforme detalhamento presente na notificação e neste termo de cancelamento de Ata de Registro de Preço.
Isto posto, não resta outra opção senão a o cancelamento da Ata de registro de preço para com a empresa BORGES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA, tendo em vista que o atraso citado não se trata de algo comum de mercado, se trata de descaso com o município e falta de compromisso perante ao Contrato firmado, não havendo sequer a boa-fé da empresa em avisar/notificar este município sobre o possível atraso no fornecimento dos produtos, os quais são essenciais ao funcionamento dos serviços públicos.
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2. |
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL |
2.1. O presente instrumento está amparado no Inciso IX do art. 82 da Lei Federal nº 14.133/21, c/c item 6.1.1.1 e 6.1.1.4 da respectiva Ata de Registro de Preço Originária e, ainda, de acordo com inciso I do art. 28, do Decreto nº 11.462/2023.
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3. |
CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO |
3.1. Fica previsto que, a partir desta data, a empresa BORGES SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA não mais atuará como fornecedora vinculada ao Processo Licitatório nº 105/2024 – Pregão Eletrônico nº 030/2024, considerando-se encerradas todas as obrigações de fornecimento assumidas anteriormente. Da mesma forma, cessam as obrigações do Município de contratar com a referida empresa para novas aquisições dos itens contemplados na Ata de Registro de Preços nº 135/2024.
3.2. O cancelamento da Ata de Registro de preço citada neste termo não exime a responsabilidade total da empresa sobre os danos causados a este município, podendo, a partir deste documento, ser instaurado o competente Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, nos termos do Art. 158, visando a apurações de danos e aplicação das sanções cabíveis, assim como a possibilidade de aplicação de multa nos termos do Art. 157, ambos da Lei Federal nº 14.133/21.
3.3. O cancelamento dos itens registrados se dará de forma imediata a partir da assinatura deste termo pela autoridade competente e publicação em diário oficial de grande circulação, respeitado o prazo de ampla defesa e do contraditório pelo período de 05 (cinco) dias úteis.
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4. |
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO |
4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de CANCELAMENTO TOTAL na imprensa oficial de forma imediata a partir de sua assinatura.
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4. |
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO |
4.1. Para dirimir eventuais conflitos da execução deste termo, é competente o foro da Comarca de Ervália/MG.
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5. |
CLÁUSULA QUINTA – DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA |
5.1. Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF e no Art. 28, §2º, do Decreto nº 11.462/2023, diante do processo de cancelamento da Ata de Registro de Preços em epígrafe, concedemos à empresa o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste documento para apresentar manifestação formal, caso entenda necessário.
Prefeitura Municipal de Ervália/MG, 06 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Representante Legal Do Contratante
ELOÍSIO ANTÔNIO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Jacob Silva Lima
Código Identificador:7849D38C