ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 179, DE 05 DE MARÇO DE 2025
Altera os Anexos I e II da Lei Complementar n.º 54, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O Anexo I, a que se refere o art. 4º, inciso I, da Lei Complementar Municipal n.º 54, de 2007, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º. O Anexo II, a que se refere o art. 4º, inciso II, da Lei Complementar Municipal n.º 54, de 2007, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 05 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 05 DE MARÇO DE 2025
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO I
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007)
|
CLASSES DE CARGOS |
NÚMERO DE CARGOS |
NÍVEL DE VENCIMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
|
Zootecnista |
2 |
XI |
Ensino Superior |
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 05 DE MARÇO DE 2025
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO II
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
(Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007)
|
CARGO |
NÚMERO DE CARGOS |
NÍVEL DE VENCIMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
|
Técnico em Enfermagem |
439 |
V |
Ensino de Nível Médio e Curso Técnico |
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:784A5752