ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 179, DE 05 DE MARÇO DE 2025

Altera os Anexos I e II da Lei Complementar n.º 54, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. O Anexo I, a que se refere o art. 4º, inciso I, da Lei Complementar Municipal n.º 54, de 2007, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 2º. O Anexo II, a que se refere o art. 4º, inciso II, da Lei Complementar Municipal n.º 54, de 2007, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 05 de março de 2025,

aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 05 DE MARÇO DE 2025

 

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL

 

ANEXO I

 

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

(Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007)

 

CLASSES DE CARGOS

NÚMERO DE CARGOS

NÍVEL DE VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

(...)

(...)

(...)

(...)

Zootecnista

2

XI

Ensino Superior

(...)

(...)

(...)

(...)

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 05 DE MARÇO DE 2025

 

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL

 

ANEXO II

 

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

 

(Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007)

 

CARGO

NÚMERO DE CARGOS

NÍVEL DE VENCIMENTO

QUALIFICAÇÃO

(...)

(...)

(...)

(...)

Técnico em Enfermagem

439

V

Ensino de Nível Médio e Curso Técnico

(...)

(...)

(...)

(...)


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:784A5752