ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1713 DE 17 DE MARÇO DE 2025
A Câmara Municipal de Miradouro/MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 2621 – Transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Estadual no valor de R$ 536.800,00 (Quinhentos e trinta e seis mil e oitocentos reais), para atender as despesas de custeio e Capital, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saúde Rec. Vinculado
10.301.921.1.0217 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...............R$ 304.800,00
Total Fonte 2.621.......................R$ 304.800,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saúde Rec. Vinculado
10.301.964.2.0286 - MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO REPARAÇÃO E ADAPTAÇÃO UBS
3.3.90.30 – Material de uso e consumo...................R$ 130.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...................R$ 40.000,00
Total Fonte 2.621....................R$ 170.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saúde Rec. Vinculado
10.302.600.2.0299 - REPASSE PARA ENTIDADES - GESTAO PLENA SUS
3.3.50.41 – Contribuições.........................................................................R$ 47.000,00
Total Fonte 2.621.......................................................................................R$ 47.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saúde Rec. Vinculado
10.301.920.1.0216 - MANUT. CONSERV. REPARAÇÃO ADAPTAÇÃO FARMACIA MINAS
3.3.90.30 – Material de uso e consumo.................R$ 7.500,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...................R$ 7.500,00
Total Fonte 2.621...................R$ 15.000,00
TOTAL.........................R$ 536.800,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 621.000, valor R$ 536.800,00.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 17 de março de 2025.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:785029F7