ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.290 DE 20 DE MARÇO DE 2023.
PREFEITO MUNICIPAL, faz saber que CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que, comprovadamente, sejam portadores de doenças consideradas graves, e desde que a renda total dos residentes no imóvel não seja superior a 03 (três) salários-mínimos mensais.
Parágrafo único. Para fins da isenção de que trata o caput, entende-se por doença grave as seguintes patologias:
I - Amputações ou ausência de membros;
II - Artrite reumatoide;
III – Artrodese;
IV – Autismo;
V – AVC;
VI – Cardiopatia;
VII - Condromalácia patelar;
VIII - Doenças degenerativas;
IX - Deficiência intelectual severa ou profunda;
X - Doenças neurológicas;
XI - Deficiência auditiva;
X - Deficiência visual com acuidade visual igual ou menor que 20/200 na tabela de Snellen no melhor olho; campo visual inferior a 20 graus; ocorrência simultânea das duas situações; visão monocular;
XI - Encurtamento de membros e más formações;
XII - Esclerose múltipla;
XIII - Escoliose acentuada;
XIV - Falta de força em membros;
XV - Falta de sensibilidade;
XVI - Hemiparesia ou hemiplegia;
XVII - Hérnia de Disco;
XVIII - Lesão por Esforço Repetitivo (LER);
XIX – Linfomas;
XX - Lesões com sequelas físicas;
XXI - Lesão no manguito rotador;
XXII – Mastectomia;
XXIII - Membros com deformações congênitas ou adquiridas;
XXIV – Monoparesia;
XXV – Monoplegia;
XXVI – Nanismo;
XXVII - Neuropatias diabéticas;
XXVIII – Ostomia;
XXIX – Paralisia;
XXX – Paraplegia;
XXXI – Paresia;
XXXII – Parestesia;
XXXIII – Parkinson;
XXXIV – Poliomielite;
XXXV - Problemas graves na coluna;
XXXVI - Próteses internas e externas;
XXXVII – Quadrantectomia;
XXXVIII - Renal crônico;
XXXIX - Síndrome de deficiência imunológica (HIV);
XL – TalidomidA;
XLI - Tendinite crônica;
XLII – Tetraparesia;
XLIII – Triplegia.
Art. 2º A isenção de que trata o artigo 1° será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença considerada grave seja proprietário ou responsável pelo recolhimento do tributo municipal, e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.
Art. 3º Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:
I - Documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, faz jus à isenção por ostentar as condições do art. 2º desta Lei;
II - Quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário, e desde que a obrigação pelo pagamento do IPTU fique a cargo do locatário;
III - Documento oficial de identificação do requerente;
IV - Cadastro de Pessoa Física - CPF;
V – Comprovantes dos rendimentos das pessoas residentes no imóvel;
VI - Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença - CID;
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina – CRM.
Art. 4º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas.
Art. 5º O benefício de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 3 (três) anos, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 3 (três) ano e cessará quando deixar de ser requerido.
§ 1º O benefício cessará finda a doença grave do proprietário do imóvel, com a morte do portador da doença grave, ou, ainda, com o incremento de renda da família que implique na extrapolação do valor estipulado no Art. 1º, desta Lei.
§ 2º A condição resolutiva descrita no §1º deverá ser informada à Municipalidade tão logo verificada pelo próprio requerente ou por seus herdeiros legais, sob pena de responsabilidade.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao IPTU do Imóvel, de que trata o caput do art. 1º, a partir da data do diagnóstico da doença.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo tomará as providências necessárias para que a isenção ora instituída seja considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual - LOA, bem como compatibilizada com as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a fim de que a presente lei entre em vigor no exercício financeiro subsequente a sua publicação.
Art. 9º Esta Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 45 dias contados da data de sua publicação
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 20 dias do mês de março de 2023; 233º da Inconfidência Mineira, 200º da Independência do Brasil, 133º da República, e 60º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jesusney Lima Pereira
Código Identificador:7862F88C