ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITINHONHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITINHONHA
LEI Nº 1.802/2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

LEI Nº 1.802/ 2023

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024.

 

O Povo do Município de Jequitinhonha - MG, por seus representantes APROVA, e o Prefeito do Município, SANCIONA a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa as Despesas do Município de

Jequitinhonha - MG para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e entidades da Administração direta e indireta, mantidos pelo Poder Público;

O Orçamento da Seguridade Social, referente aos poderes do Município, abrangendo todos os órgãos, fundos, e entidades da Administração Direta e Indireta mantidas pelo Poder Público;

 

Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 139.558.000,00 (cento e trinta e nove milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil reais).

 

Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme disposto no ANEXO I, parte integrante desta lei.

 

Art. 4º - A receita será realizada com base no produto que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Demonstrativo da Receita Estimada.

 

Art. 5º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita, é fixada em R$ R$ 139.558.000,00 (cento e trinta e nove milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil reais), nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, conforme disposto a seguir:

Orçamento Fiscal, fixado em R$ 79.087.000,00 (setenta e nove milhões e oitenta e sete mil reais);

Orçamento da Seguridade Social fixado em R$ 60.471.000,00 (sessenta milhões, quatrocentos e setenta e um mil reais).

 

Art. 6º - Conforme disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, estão plenamente contempladas as prioridades para os investimentos, evidenciando a compatibilidade entre a Lei Orçamentária e Plano Plurianual.

 

Art. 7º - A despesa total, fixada por Função, Poderes e Órgãos serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta lei e apresentam a seguinte composição:

 

PODER / ÓRGÃO

LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL

3.450.000,00

TOTAL DO PODER LEGISLATIVO

3.450.000,00

 

PODER / ÓRGÃO

EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

1.010.000,00

PROCURADORIA GERAL

319.000,00

CONTROLADORIA GERAL

93.000,00

SECRETARIA MUNICIPA DE ADMINISTRAÇÃO

8.300.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

2.737.000,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

3.676.000,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.432.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

47.343.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

32.089.000,00

SECR. MUNIC. CULTURA/ ESPORTE/LAZER/TURISMO

6.081.000,00

SECR. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS

27.679.000,00

SECR. MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

3.349.000,00

TOTAL DO PODER EXECUTIVO

136.108.000,00

TOTAL GERAL POR PODER / ORGÃO

139.558.000,00

 

FUNÇÃO

VALOR

LEGISLATIVA

3.450.000,00

JUDICIÁRIA

319.000,00

ADMINISTRAÇÃO

13.882.000,00

DEFESA NACIONAL

75.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA

215.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

7.108.000,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.600.000,00

SAÚDE

47.343.000,00

TRABALHO

1.000.000,00

EDUCAÇÃO

32.089.000,00

CULTURA

4.109.000,00

URBANISMO

15.079.000,00

HABITAÇÃO

550.000,00

SANEAMENTO

854.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

809.000,00

AGRICULTURA

762.000,00

COMÉRC IO E SERVIÇOS

559.000,00

ENERGIA

2.420.000,00

TRANSPORTE

3.613.000,00

 

DESPORTO E LAZER

1.972.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.250.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

500.000,00

TOTAL GERAL DAS FUNÇÕES DE GOVERNO

139.558.000,00

 

SEÇÃO I

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 8º - Para ajustes na programação orçamentária, ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento), do total do orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações.

 

Parágrafo Único - Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares e/ou especiais autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício.

 

Art. 9º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar destinar-se-á:

Suplementações de dotações referentes à pessoal e encargos sociais limitadas ao percentual estabelecido no art. 8º, incidente sobre o total do crédito orçamentário aprovado para o exercício de 2024;

Incorporar ao orçamento corrente, valor total do excesso de arrecadação identificado, apurado após os estudos necessários nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º da Lei nº 4.320/64;

Incorporar ao orçamento corrente o superávit financeiro até o montante efetivamente apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320/64.

 

SEÇÃO II

DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Art. 10 - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as condições estabelecidas no art. 14, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e suas alterações.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 - Fica o Município autorizado a incluir através de decreto grupo de fontes para as receitas e elementos de despesas em natureza de despesas fixada no orçamento visando sua execução.

 

Parágrafo Único - A autorização mencionada no caput será acionada caso ocorra a realização de uma fonte de receita não prevista, ou a constatação da omissão da destinação de recurso em natureza da despesa definida dentro dos programas de trabalho da Lei Orçamentária do exercício de 2024.

 

Art. 12 - Integram a presente Lei, os anexos:

 

I - Receita e Despesa, segundo Categorias Econômicas; II - Demonstrativo da Receita Estimada;

- Receita Segundo as Categorias Econômicas;

- Receita Por Fontes e a Despesa por Função de Governo; V - Demonstrativo da Despesa Fixada;

- Natureza da Despesa por Categoria Econômica;

- Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária; VIII - Programa de Trabalho do Governo;

- Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas, conforme Vinculo de Recursos;

- Demonstrativo das Despesas por Órgãos e Funções;

 

- Comparativo em Percentual da Despesa Fixada;

- Demonstrativo Sintético da Origem e Destinação de Recursos.

 

Art. 13 - A presente Lei entra em vigor, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2024.

 

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Jequitinhonha - MG, 20 de dezembro de 2023.

 

NILO BARBUDA SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caio Mário Pinheiro Quaresma
Código Identificador:786F9A27