ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.213, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei 4.146/2013 e seu §2º, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O veículo retirado da via pública nos termos desta Lei será encaminhado para o pátio credenciado ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG.
(...)
§2º Deverão ser cobrados valores diários pela utilização do espaço designado, na forma do regulamento efetivado pelo DETRAN/MG, bem como todas as despesas decorrentes de ressarcimento pela remoção;”
Art. 2° - Fica revogado o §3º da Lei 4.146/2013.
Art. 3º - O artigo 4º da Lei nº 4.146/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Decorridos 90 (noventa) dias da remoção, sem que se apresente algum proprietário, o veículo será levado à hasta pública”
Art. 4° - O artigo 5º da Lei 4.146/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Poder Executivo poderá baixar atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei”
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 04 de fevereiro de 2015; 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:7878F27D