ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ALÉM PARAÍBA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - DESPACHO DE RATIFICAÇÃO, DISPENSA 149/2026

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

 

REF.      PROCESSO 322/2026

               DISPENSA 149/2026

 

O Prefeito Municipal de Além Paraíba, Paulo Henrique Marinho Goldstein, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de atendimento a uma decisão judicial de Charles Pinto Graciano, cuja cópia encontra-se anexa a este processo, conforme condições e especificações contidas no Termo de referência.

 

CONSIDERANDO os autos do processo em especial os documentos, pareceres e justificativas constantes nos autos do processo epigrafado.

 

RESOLVE:

 

RATIFICAR o presente procedimento por se enquadrar em hipótese de Dispensa de licitação, com fundamento no inc. VIII do art. 75, autorizando a contratação diretamente com a sociedade empresarial: “GHC MED DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número: 49.539.365/0001-88” no valor global de R$ 738,00 (setecentos e trinta e oito reais) e “DROGARIA CIDADE ALTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número: 07.262.143/0003-82” no valor global de R$ 1.080,00 (hum mil e oitenta reais)

 

Determino aos setores competentes que proceda a publicação do presente termo no sitio eletrônico e diário oficial do município, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Além Paraíba, 16 de novembro de 2026.

 

Paulo Henrique Marinho Goldstein
Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Emilly Rosa Barbosa
Código Identificador:78837CBF