ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.824, DE 26 DE JULHO DE 2024
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.793, de 13 de março de 2024, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o Art. 6º, da Lei Municipal nº 4.793, de 13 de março de 2024, que passa a ter a seguinte redação, qual seja:
"Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de novembro de 2018.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 4.793/2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 26 de julho de 2024,
170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele do Nascimento
Código Identificador:788520F2