ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1383
LEI N.º 1383/2014
“Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos professores e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido reajuste de 8,32% ao vencimento básico dos professores da Rede Municipal de Ensino do Município de Santa Margarida.
Art. 2º. O reajuste na integridade será aplicado em todas as classes e níveis dos cargos de professores da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (Noventa) dias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 18 de julho de 2014.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:788F873A