ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.687, DE 11 DE JULHO DE 2022

Institui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município, o Dia da Conscientização sobre a Saúde da População Negra, a ser celebrado anualmente, no dia 20 do mês de novembro.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município, o Dia da Conscientização sobre a Saúde da População Negra, a ser celebrado anualmente, no dia 20 do mês de novembro.

 

Art. 2º. O Dia da Conscientização sobre a Saúde da População Negra, caracterizado como instrumento de promoção de Políticas Públicas em Saúde, tem como objetivos:

 

I - promover a conscientização sobre a saúde da população negra, por meio de:

 

a) ações educativas sobre prevenção em saúde;

b) ações executivas de atendimento em saúde;

c) ações executivas de atendimento social;

d) ações de divulgação de perfil epidemiológico, com destaque à morbimortalidade e a doenças crônicas e degenerativas.

 

II - promover ações públicas e incentivar ações privadas, para a efetivação de consultas, diagnósticos, encaminhamentos e tratamentos, relacionados à saúde da população negra;

III - promover a melhoria da saúde da população negra, por meio da execução de ações que visem a equidade de acesso a serviços e a adequada especificidade de atenção sócio-sanitária.

 

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria de Apoio Social ao Cidadão poderão desenvolver as políticas públicas e ações referidas na presente lei, de modo sinérgico à consecução de seu objeto.

 

Art. 4º. A Prefeitura Municipal poderá instituir parcerias com instituições privadas, a fim da consecução do objeto da presente lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 11 de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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