ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.851/2026 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.486.729,20 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS) AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.851/2026

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.486.729,20 (um milhão, quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte centavos) as dotações do Município de São Lourenço.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.486.729,20 (um milhão, quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte centavos) as seguintes dotações do Município de São Lourenço.

 

Orgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE

Unidade 01 - GESTÃO DO SAAE

Sub-Unidade 00 - GESTÃO DO SAAE

6.01.00.04.122.0018.2.0125-1.753.000 - 3.3.90.91.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - -- - - - - - -- - -R$ 25.000,00

 

Total da Sub-Unidade 00 -- - - - - - - - - - - - - - R$ 25.000,00

 

Total da Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - R$ 25.000,00

 

Unidade 02 - SERVIÇOS URBANOS

Sub-Unidade 00 - SERVIÇOS URBANOS

6.02.00.17.512.0019.1.0019-1.753.000 - 4.4.90.52.00 MELHORIA DO SISTEMA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - - - - -- - - - - - - - -  - - - R$ 79.600,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - -- - - - - - - - - - - - R$ 79.600,00

 

Total da Unidade 02 -  - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 79.600,00

 

Unidade 03 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sub-Unidade 01 - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

6.03.01.17.512.0019.2.0129-1.753.000 - 3.3.71.70.00 CONTRATO RATEIO CONSÓRCIO PÚBLICO/AGÊNC REGULADORA -- - - - - - - -R$ 1.382.129,20

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - R$ 1.382.129,20

 

Total da Unidade 03 - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.382.129,20

 

Total da Instituição 06 - - - -  - - - - - - - R$ 1.486.729,20

 

Total Geral Acrescido - - - - -- - - - - - - - - - R$ 1.486.729,20

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, na forma do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/1964:

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.851/2026

Folha 02

 

Orgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE

Unidade 01 - GESTÃO DO SAAE

Sub-Unidade 00 - GESTÃO DO SAAE

6.01.00.04.122.0018.2.0126-1.753.000 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL - - - - - - -- - - R$ 25.000,00

6.01.00.04.122.0018.2.0125-1.753.000 - 3.3.90.92.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE -  - - - - - - - R$ 18.000,00

6.01.00.04.122.0018.1.0017-1.753.000 - 4.4.90.30.00 MELHORIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE  - - - - - - - - - - R$ 26.649,62

6.01.00.04.122.0018.1.0017-1.753.000 - 4.4.90.39.00 MELHORIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - - - - - - R$ 30.357,57

6.01.00.04.122.0018.1.0017-1.753.000 - 4.4.90.52.00 MELHORIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - - - - - - - R$ 154.563,86

 

Total da Sub-Unidade 00 -  - - - - - - - - - R$ 254.571,05

 

Total da Unidade 01 - - - -  - - - - - - - - - - - - R$ 254.571,05

 

Unidade 02 - SERVIÇOS URBANOS

Sub-Unidade 00 - SERVIÇOS URBANOS

6.02.00.17.512.0019.2.0127-1.753.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO SISTEMA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS -- - - - -R$ 76.150,12

6.02.00.17.512.0019.1.0018-1.753.000 - 4.4.90.52.00 MELHORIA DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA - - - -  - - -- - - - R$ 12.200,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - -- - - - - - - - - - -R$ 88.350,12

 

Total da Unidade 02 - - - -  - - - - - - - - - - - - - R$ 88.350,12

 

Unidade 03 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sub-Unidade 01 - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

6.03.01.17.512.0019.1.0021-1.753.000 - 4.4.90.30.00 MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - - - - - - - R$ 61.210,61

6.03.01.17.512.0019.1.0021-1.753.000 - 4.4.90.39.00 MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA -- -- - - - R$ 200.000,00

6.03.01.17.512.0019.1.0021-1.753.000 - 4.4.90.51.00 MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA- - - - - - - - R$ 305.000,00

 

Total da Sub-Unidade 01 -  - - - - - - - - - - - -R$ 566.210,61

 

Sub-Unidade 02 - SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

6.03.02.17.512.0019.1.0022-1.753.000 - 4.4.90.30.00 MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO -- - - - - - -R$ 129.515,52

6.03.02.17.512.0019.1.0023-1.753.000 - 4.4.90.30.00 CONSTRUÇÃO UNID. ELEVAÇÃO E TRATAMENTO DE ESGOTO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 15.275,62

 

Continua folha 03

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.851/2026

Folha 03

 

6.03.02.17.512.0019.1.0022-1.753.000 - 4.4.90.39.00 MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO - - - - - - - - - - R$ 74.075,52

6.03.02.17.512.0019.1.0022-1.753.000 - 4.4.90.51.00 MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO - - -  - - -  - - - -R$ 107.740,15

6.03.02.17.512.0019.1.0022-1.753.000 - 4.4.90.52.00 MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO - - - - - - - - - - R$ 27.297,82

6.03.02.17.512.0019.1.0023-1.753.000 - 4.4.90.52.00 CONSTRUÇÃO UNID. ELEVAÇÃO E TRATAMENTO DE ESGOTO -  - - - - - - - - - -R$ 1.000,00

 

Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 354.904,63

 

Sub-Unidade 03 - SERVIÇOS DE DRENAGEM URBANA

6.03.03.17.512.0019.1.0024-1.753.000 - 4.4.90.30.00 MELHORIA DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL -- - - --- - -R$ 14.678,49

6.03.03.17.512.0019.1.0024-1.753.000 - 4.4.90.39.00 MELHORIA DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL  - - - - - - R$ 79.600,00

6.03.03.17.512.0019.1.0024-1.753.000 - 4.4.90.52.00 MELHORIA DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL - -  -  - - - - - - - - R$ 128.414,30

 

Total da Sub-Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 222.692,79

 

Total da Unidade 03 - - - - -- - - - - - - - - - R$ 1.143.808,03

 

Total da Instituição 06 - -- - - - - - - - - - -R$ 1.486.729,20

 

Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 1.486.729,20

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de julho de 2026.

 

AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal Em Exercício

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Nº. 0043/2026

ARS/ACAR/SSC


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:78A80665